Contabilidade Municipal · 12 de maio de 2026
DECRETO N° 73/2026 DE 04/05/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 73/2026 DE 04/05/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.25.752.0007.2.127 Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública
522 - 4.4.90.52.00.00 1507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.25.752.0007.2.127 Manter a Gestão das Atividades do Serviço de Iluminação Pública
205 - 3.3.90.39.00.00 1507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 4 de Maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito