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Congresso

Recursos Humanos · 13 de maio de 2026

DECRETO Nº 077/2026

RECURSOS HUMANOS

DECRETO Nº 077/2026

DECRETO Nº 077/2026

Súmula: Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão; dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Amaporã, e dá outras providências.

MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã/PR., no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Fica exonerado do cargo em comissão de "ASSESSOR JURÍDICO" o Sr. FILIPE DE SOUSA MUNIZ LIMA, servidor efetivo desta municipalidade, portador da Cédula de Identidade RG nº ***, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, a partir do dia 12/05/2026.

Art. 2º - O presente servidor estatutário voltará para seu cargo de origem, tal qual a respectiva remuneração.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, fincando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã, 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026 (dois vinte e seis).

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3528, em 13 de maio de 2026. Código identificador 88126CC6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.