Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2026
SÚMULA: Aprova a retificação do calendário do Processo de Escolha Suplementar para escolha de membro titular e formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Amaporã/PR através do Edital CMDCA nº04/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações, e pelo artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 06/2026, que instituiu a Comissão Especial responsável pela organização e condução do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Edital CMDCA nº 01/2026, que regulamentou o Processo de Escolha Suplementar, bem como os editais n°02/2026 e nº03/2026 posteriores que promoveram adequações no período de inscrições e no calendário do certame;
CONSIDERANDO o reduzido número de inscrições recebidas até o encerramento do prazo inicialmente estabelecido, circunstância que recomenda a adequação do calendário para possibilitar a adequada condução das etapas subsequentes e ampliar a divulgação do processo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do Processo de Escolha Suplementar e o preenchimento, em caráter de urgência, da vaga existente no Conselho Tutelar, preservando a regularidade e a continuidade do atendimento às crianças e aos adolescentes no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Edital CMDCA nº 04/2026 e seu Anexo I, que retificam o calendário do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular e formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar de Amaporã/PR – Gestão 2024/2027, estabelecendo a realização da eleição para o dia 04 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Edital CMDCA nº 01/2026 e de seus atos complementares que não conflitarem com a presente Resolução e com o Edital CMDCA nº 04/2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 13 de novembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA
EDITAL CMDCA Nº 04/2026
RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Amaporã/PR, por meio de sua Presidente e da Comissão Especial responsável pelo Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 275/2009 e suas alterações, a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022 e os atos normativos do CMDCA relativos ao presente processo;
TORNA PÚBLICA
A retificação do calendário do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular e formação de cadastro de suplentes do Conselho Tutelar de Amaporã/PR, nos termos das disposições seguintes:
Art. 1º Considerando o reduzido número de inscrições recebidas até o encerramento do prazo inicialmente estabelecido e a necessidade de adequar as etapas do certame, fica retificado o calendário do Processo de Escolha Suplementar, conforme Anexo I deste Edital.
Art. 2º A eleição será realizada no dia 04 de fevereiro de 2027, das 18h às 21h, em local a ser divulgado pelo CMDCA, observadas as regras, condições de votação e demais disposições previstas no Edital CMDCA nº 01/2026 e nos atos complementares.
Art. 3º A retificação do calendário tem por finalidade assegurar prazo em caráter de urgência para a conclusão das etapas de análise e habilitação das candidaturas, divulgação do processo e organização da eleição, sem prejuízo da transparência, da isonomia entre os candidatos e da ampla publicidade dos atos.
Art. 4º Ficam mantidos os requisitos, documentos, procedimentos de inscrição, regras de campanha, votação e demais disposições do Edital CMDCA nº 01/2026 e de seus atos complementares, exceto naquilo que for expressamente alterado por este Edital.
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 13 de novembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA
ANEXO I
CALENDÁRIO RETIFICADO – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR
ETAPA
DATA
Inscrições
17/11 a 04/12/2026
Análise das inscrições
07 e 08/12/2026
Publicação da relação preliminar
09/12/2026
Impugnações
10 a 14/12/2026
Notificação dos candidatos impugnados
15/12/2026
Apresentação de defesa
16 a 18/12/2026
Análise das impugnações e defesas
21 e 22/12/2026
Recursos
23 e 24/12/2026
Análise dos recursos
04 e 05/01/2027
Publicação da relação definitiva
06/01/2027
Orientação dos candidatos
07/01/2027
Campanha eleitoral
07/01 a 02/02/2027
Eleição Suplementar
04/02/2027
Análise de recursos contra o resultado
05 a 10/02/2027
Publicação do resultado final
11/02/2027
Diplomação e posse propostas
12/02/2027
Amaporã/PR, 13 de novembro de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA
Presidente do CMDCA