Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 970/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 970/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre a incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal de Amaporã, e dá outras providências.
Art. 1º Face a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias ou eventuais, fica ao Servidor Público efetivo da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal, observado o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, facultado no ano em que vier a se inativar, ou no caso de concessão de pensão por morte, ter acrescido aos seus proventos parcela calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme previsão no Prejulgado nº 07, do TCE-PR., das verbas transitórias descritas neste artigo e sobre as quais obrigatoriamente tenha incidido contribuição previdenciária:
I – parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho;
II – parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão, função comissionada, gratificada ou chefia de divisão;
III – adicional noturno;
IV – adicional por serviço extraordinário;
V – gratificação por encargos especiais;
VI – plantões;
VII – dobra de jornada de serviço ou substituição de professores.
§ 1º Para fazer jus à incorporação prevista no “caput”, deverá, após a entrada em vigor desta lei, reconhecer a contribuição previdenciária efetivada durante o vínculo laboral com a entidade pública descrita no “caput” e optar expressa e definitivamente pela continuidade da contribuição enquanto perceber a remuneração prevista no artigo 2º, conforme anexo I.
§ 2º Caso ocorra pedido administrativo, conforme anexo II, ou judicial, para cessar a contribuição incidente sobre as verbas prevista no “caput”, quando deverá ser observado a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, referente a devolução das contribuições, o servidor não fará jus a incorporação.
Art. 2º - Observado o disposto no artigo 1º desta lei, com fundamento no § 3º do artigo 40, da C.F./88, e desde que tenha havido contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria e a pensão por morte, no que couber, compreenderão:
o vencimento do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
o adicional por tempo de serviço;
adicional por aperfeiçoamento;
as gratificações inerentes ao cargo;
a proporcionalidade da verba transitória ou eventual prevista no artigo 1º sobre as parcelas remuneratórias descritas nos itens I a VII.
Art. 3º. Para o acréscimo previsto no art. 1º desta Lei, será considerada a proporcionalidade das verbas descritas em seus incisos I a VII, que sofrerem contribuição, observando-se:
o valor a ser proporcionalizado da verba transitória horas-extras, será o resultante da média aritmética de todo o período percebido e que tenha ocorrido contribuição previdenciária na forma do artigo 1º;
o valor a ser proporcionalizado das demais verbas transitórias previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII, tomará por base o valor da última verba percebida pelo tempo de contribuição.
§ 1º As verbas remuneratórias consideradas no cálculo na letra “a”, terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social, no caso da letra “b” a atualização só será aplicada caso não faça parte da remuneração do mês anterior a concessão do benefício.
§ 2º Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias descritas nos itens I a VII do Artigo 1º, a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de Amaporã ao qual o servidor esteve vinculado.
Art. 4º No prazo de até 180 (cento e oitenta), dias a contar da publicação desta lei, o servidor poderá firmar termo de opção de contribuição ou não contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.
§1º O Servidor que firmar termo de opção de continuidade de contribuição previdenciária sobre a verba transitória, reconhecerá as contribuições já realizadas.
§2º O Servidor que firmar termo de opção de não contribuição, terá a contribuição interrompida, a devolução observará o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e após o levantamento do valor total contribuído sobre a verba transitória será atualizado pelo IPCA/IBGE, e devolvido em uma única parcela no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do termo de opção.
§ 3º O Departamento de Contabilidade será o responsável por encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, levantamento para previsão orçamentária.
§ 4º O Departamento de Recursos Humanos, será o responsável pelo levantamento do valor a ser devolvido a cada servidor que optar pela não contribuição e pela devolução.
Art. 5º A incorporação prevista nesta lei incidirá sobre os benefícios concedidos com base nos artigos 6º e 6-A da E.C. 41/2003 e 3º da E.C. 47/2005.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 58 da Lei nº 168/2006.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal