Secretaria de Administração · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 14 MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 14 MAIO DE 2025
LEI Nº 1.082, 14 DE MAIO 2025
Fixa o piso salarial do Magistério Público Municipal, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal; atualiza as tabelas de vencimentos previstas na Lei Municipal nº 362/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, efetivos e temporários, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, equivalente ao percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), da seguinte forma:
§ 1º Fica concedido o aumento de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) na subclasse inicial, nos vencimentos Profissionais do Magistério e alterando as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e no Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.
Art. 2º - Os valores fixados no artigo anterior aplicam-se ao Nível I – Classe A das tabelas constantes nos Anexos I-A, II-A, V-A da Lei Municipal nº 362/2011 e Anexo I-2 da Lei Municipal nº 526/2013, conforme demonstrado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. As demais referências e níveis de vencimentos são reajustadas de forma proporcional e cumulativa, de acordo com os coeficientes definidos no art. 10 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 362/2011.
Art. 3º - Ficam majorados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), os proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas, albergados pelo artigo 7 da EC 41/2003.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 14 de maio de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal