Licitação · 21 de agosto de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025 – ID 3509
LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025 – ID 3509
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025
SRP Nº 037/2025
DAS PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.
CONTRATADO: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, inscrita no CNPJ: 76.610.591/0001-80
DO OBJETO:
Reajuste dos valores das Bolsas Estágio concedidas aos estudantes vinculados à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, conforme Decreto Municipal nº 92, de 29 de maio de 2026, com consequente alteração do valor global estimado do Contrato Administrativo nº 210/2025.
DO VALOR:
Em decorrência da atualização dos valores das Bolsas Estágio, o valor anual estimado do contrato passa de R$ 561.473,28 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para R$ 571.735,92 (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), representando um acréscimo de R$ 10.262,64 (dez mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Permanece inalterada a taxa administrativa contratada de 2% (dois por cento), incidente sobre os valores efetivamente pagos a título de bolsa auxílio e auxílio-transporte.
O reajuste das Bolsas Estágio corresponde ao percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento), passando a vigorar os seguintes valores de referência:
I – Anos finais do Ensino Fundamental/Educação Especial – 4 horas: R$ 520,70;
II – Ensino Médio – 6 horas: R$ 658,16;
III – Ensino Superior – 6 horas: R$ 731,06.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária correspondente:
41 - 05.001.04.122.0003.2.010.3.3.90.39.00.00 - Gestão da Secretaria de Administração
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
56 - 05.001.04.122.0003.2.011.3.3.90.39.00.00 - Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
69 - 05.001.04.122.0003.2.012.3.3.90.39.00.00 - Apoio Administrativo à Divisão de Licitações e Contratos
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
98 - 05.002.04.121.0003.2.029.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
191 - 06.001.15.452.0007.2.034.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
284 - 07.001.12.361.0013.2.043.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1104
306 - 07.001.12.365.0013.2.048.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1104
337 - 07.002.27.812.0011.2.054.3.3.90.39.00.00 - Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
351 - 08.001.10.122.0003.2.059.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1303
371 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1303
395 - 08.001.10.302.0010.2.061.3.3.90.39.00.00 - Manter a Gestão do Hospital Municipal
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1303
453 - 09.001.08.122.0003.2.107.3.3.90.39.00.00 - Gestão da Secretaria de Assistência Social
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
508 - 09.001.08.244.0014.2.120.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1000
EFEITOS FINANCEIROS:
Os efeitos financeiros do presente Termo Aditivo retroagem a 01 de abril de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 92/2026.
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, Contrato Administrativo nº 210/2025, Lei Municipal nº 867/2020, Lei Municipal nº 1.141/2026 e Decreto Municipal nº 92, de 29 de maio de 2026.
Amaporã/PR, 23 de junho de 2026.
Município de Amaporã
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal