Secretaria de Administração · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1031/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1031/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o artigo 9º da lei 810/2018, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte a Estudantes de Cursos de nível Técnico e Superior (Universitário) e dá outras providências, no âmbito do Município de Amaporã, estado do Paraná.
Art. 1º - O artigo 9º da lei 810/2018, de 03 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O valor a ser custeado mensalmente pelo Município de Amaporã por aluno será da seguinte forma nos casos de Cursos Técnicos e de Graduação:
I) – R$ 200,00 (duzentos reais), por aluno, cujo curso exige presença de no mínimo de 03 (três) dias semanais de frequência na instituição de ensino;
II) – R$ 130,00 (cento e trinta reais), por aluno, cujo curso exige presença máxima de 02 (dois) dias na semana de frequência na instituição de ensino;
III) – R$ 60,00 (sessenta reais), para o caso de cursos com carga horária de ensino reduzida, com apenas uma presença mensal de frequência da instituição de ensino”.
Art. 2º – Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (27/02/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal