Secretaria de Administração · 7 de julho de 2021
LEI Nº 921/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 921/2021
LEI Nº 921 /2021, 06 de julho de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Inclui funções na Descrição Detalhada do cargo de Fiscal de Tributos prevista na Lei 375/11 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Altera a redação da Descrição Detalhada do cargo de Fiscal de Tributos prevista na Lei 375/11 de 06 de outubro de 2011, passando a viger com a seguinte redação:
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS - CARGA HORARIA: 40 HORAS NIVEL: MÉDIO
Descrição sintética
• Efetuar a fiscalização tributária, visando inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude e estimular o crescimento da receita municipal.
Descrição detalhada
• Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como os de diversões públicas, as feiras livres e os vendedores ambulantes, no sentido de dar cumprimento à legislação tributária do município;
• Promover a entrega direta ou pelo correio, dos avisos de impostos e taxas;
• Efetuar levantamento socioeconômico (custo dos serviços e despesas operacionais), em estabelecimentos prestadores de serviços, no confronto com a receita declarada, para verificação de possível saldo credor de caixa;
• Manter plantão em estabelecimento de contribuintes para análise físico-quantitativo, com a finalidade de identificar a real produção de serviços;
• Efetuar procedimento fiscal em atendimento a denúncia;
• Efetuar notificação formal a contribuintes, para prestar esclarecimentos ou apresentar livros e documentos fiscais para o início ou no decorrer do procedimento fiscal;
• Efetuar a fiscalização volante para constatação de contribuintes em atividades sem o devido alvará e inscrição no cadastro de prestadores de serviços;
• Efetuar diligências para desatualização de contribuintes desaparecidos, compreendendo a pesquisa dos sócios, busca de documentos fiscais e demais procedimentos administrativos-fiscais;
• Efetuar atendimento e orientação fiscal a contribuintes;
• Efetuar lançamento de crédito tributário;
• Lavrar autos de infração de tributos;
• Executar outras tarefas correlatas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (06/07/2.021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal