Contabilidade Municipal · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 890
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 890
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 890/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2020, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã para Enfrentamento da Emergência COVID-19”.
Art.1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2020, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$358.361,00 (Quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e sessenta e um reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.122.0025.2162
Enfrentamento da Emergência COVID19
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1019
58.361,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1019
200.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1019
100.000,00
Total do Crédito Especial...........
R$ 358.361,00
Art.2º -Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 358.361,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos e sessenta e um reais), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00.- Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo- F. 1019
R$ 358.361,00
TOTAL
R$358.361,00
Art. 3º -Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, no Projeto nº 2162 – Enfrentamento da Emergência COVID19.
Art. 4º- Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 837/2019, de 18 de Julho de 2019 – LDO 2020, e na sua lei de alteração pela Lei nº 857/2019, de 17 de Dezembro de 2019 – LDO 2020, no seu Anexo I
– Prioridades e Metas, a ação de governo no Projeto nº 2162 – Enfrentamento da Emergência COVID19.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de Outubro de 2020.
TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA
Prefeita Municipal