Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 935/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 935/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Concede recomposição aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Amaporã-PR, conforme determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 15, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, por força do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art.15, inciso VII da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação ocorrida no período de 1°/01/2021 a 31/12/2021 apurado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice Preços ao Consumidor Amplo) perfazendo o total de doze (12) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26/01/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal