Contabilidade Municipal · 24 de agosto de 2022
LEI N. 968/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 968/2022
LEI N° 968/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 1.014.852,24 (Um milhão, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.122.0003.2164
Manter a Gestão da Secretaria de Educação
874 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
70.000,00
875 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1101
10.000,00
876 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1101
6.000,00
08.001.12.366.0013.2.050
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos
366 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
25.000,00
374 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1101
10.000,00
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.361.0013.2044
Programa de Valorização e Qualificação dos Profissionais do Ensino Fundamental - Fundeb 70%
385 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
400.000,00
387 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1101
15.000,00
388 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1101
100.000,00
08.002.12.367.0013.2051
Gestão das Despesas com Educação Especial
408 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
17.000,00
08.003.12.365.0013.2.048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
439 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
310.000,00
447 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1101
5.000,00
451 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1101
46.852,24
Total do Crédito Suplementar ....................................................................... R$ 1.014.852,24
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 1.014.852,24 (Um milhão, quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.366.0013.2.050
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos
367 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1102
20.000,00
371 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1102
1.000,00
373 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1102
3.000,00
375 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1102
5.000,00
08.002.12.361.0013.2045
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - Fundeb 30%
390 - 3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1102
10.000,00
391 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1102
435.129,10
392 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1102
548,86
393 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1102
10.262,93
394 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1102
48.653,33
396 - 3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
1102
2.000,00
397 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1102
30.000,00
398 - 3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1102
1.000,00
399 - 3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1102
1.000,00
400 - 3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1102
5.000,00
401 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1102
45.000,00
402 - 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1102
5.000,00
403 - 3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1102
5.000,00
404 - 3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
1102
1.000,00
406 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1102
10.000,00
08.003.12.365.0013.2.048
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
436 - 3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
1102
1.000,00
440 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1102
292.500,00
444 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1102
1.000,00
448 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1102
1.758,02
452 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1102
50.000,00
457 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1102
10.000,00
462 - 3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
1102
5.000,00
467 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1102
10.000,00
472 - 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1102
5.000,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 1.014.852,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.
MAURO LEMOS -
Prefeito Municipal