Recursos Humanos · 21 de julho de 2026
DECRETO N.º 147/2026
RECURSOS HUMANOS
DECRETO N.º 147/2026
DECRETO N.º 147/2026
Súmula: Concede APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO TRABALHO
O Prefeito de Amaporã, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o processo de aposentadoria por incapacidade, da servidora JULIA SILVA CASTRO.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica concedido a partir de 20/07/2026 a servidora JULIA SILVA CASTRO, brasileira, servidora público municipal, ocupante do cargo de cozinheira e matricula nº 3231, residente e domiciliada na cidade de Amaporã–PR, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AO TRABALHO, nos termos dos artigos 45 e 64, § 1°, 'I', 'a' da Lei Complementar 07/2023.
Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria, o valor de R$ 940,75 (novecentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculo de proventos e para efeitos de recebimento com fundamento no § 2°, do art. 40, da C.F./88, o valor de um salário-mínimo nacional.
Art. 3º - Os proventos de aposentadoria da servidora serão revistos nos termos do artigo 64, § 1°, 'I', 'a' da Lei Complementar 07/2023.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã – Estado do Paraná, aos vinte (20) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal