Licitação · 30 de outubro de 2026
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 241/2024 - ID 3275
LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 241/2024 - ID 3275
Processo Administrativo nº 040/2024
Inexigibilidade nº 004/2024
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.
Contratado: ROSANGELA MARIA GALINDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 19.718.615/0001-86.
DO OBJETO CONTRATO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a alteração do valor contratual, conforme disposto no art. 124, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, Credenciamento de Empresa Especializada para Ministrar Cursos e Oficinas, para o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, em atendimento as crianças e adolescentes vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.
DO PREÇO:
Item
Quantidade
Unid.
Discriminação dos Serviços
Valor Mensal
Valor Total
2
12
Meses / Serviços
Prestação de serviços especializados para Ministrar Aulas de Violão, sendo 04 (quatro) horas semanais, num total de 16 (dezesseis) horas mensais. O período e os horários serão definidos entre a Secretaria e a Contratada, através de Cronograma.
1.421,32
17.055,84
Justificativa: A referida prorrogação contratual se justifica visando ser necessária continuidade da prestação de serviços. Uma vez que realizamos um trabalho diferenciado com alunos (as) de idades variadas no municipio, organização de eventos, atendemos 03 oficinas: (teatro,violão e coral) e trabalhamos sempre com 02 (dois) profissionais qualificados. As oficinas são estratégias para a integração e eixos do serviço com os temas abordados e contribuem para reforçar a adesão e o compromisso dos usuários com o serviço. Por meio do acesso dos usuários à arte, à cultura, ao esporte e ao lazer, busca-se ampliar as oportunidades para a inclusão social.
Em suma as oficinas possibilitam a ampliação do universo informacional, artístico e cultural as crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã.
A Secretaria de Assistencia Social vem se mantendo atenta as constantes evoluções e transformações da Gestão Pública no cenário nacional, principalmente no que se refere à sua modernização e especificamente com o intuito de otimizar a aplicação dos recursos públicos, gerando o maior número de benefícios possíveis à população.
Logo, no presente caso, a prorrogação atende os requisitos legais. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula Contratual e previsão legal conforme o artigo 107, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:
A Vigência do presente termo aditivo do contrato passa a ser de 01/11/2026 a 31/10/2027.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor mensal originalmente contratado de R$ 1.370,49 (um mil trezentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), totalizando R$ 16.445,88 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), O Valor Total do presente Termo Aditivo de contrato passa a ser R$ 1.421,32 (Mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) mensais, totalizando 17.055,84 (dezessete mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). em decorrência do reajuste aplicado conforme o índice do IGP-M, observando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, através das dotações abaixo:
476 - 09.001.08.243.0014.6.113.3.3.90.39.00.00 - Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 31013
514 - 09.001.08.244.0014.2.139.3.3.90.39.00.00 - Bloco da Gestão de Proteção Social Básica
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica – Fonte 1934
DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 241/2024 ID 3275, não alterado pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Artigo. 107, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e alterações posteriores, conforme Inexigibilidade nº 004/2024.
Amaporã/PR, 27 de outubro de 2026.
Município De Amaporã
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal