Licitação · 7 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II, da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para realização da Semana Recreativa em Comemoração ao Dia das Crianças, nos dias 14 e 15 de outubro de 2026, com disponibilização de brinquedos infláveis, monitores, pipoca, algodão doce e toda a estrutura necessária para atender as crianças participantes.
Favorecido: YGOR HASE MATZKEIT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.381.609/0001-87.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 14.990,00 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 020/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026 e superávit do ano de 2025, através da dotação abaixo:
476 – 09.001.08.243.0014.6.113.3.3.90.39.00.00 – Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 31013
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 06 de outubro 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal