Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1063/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1063/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CRIA AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE SAÚDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, CRIADA PELO ARTIGO 15 DA LEI 138/2005 E ACRESCENTANDO O ARTIGO 1º DA LEI 963/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Ficam instituídas as atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito do Município de Amaporã/PR, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º São atribuições do Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial:
I - Gerenciar o agendamento de veículos e o transporte para pacientes, assegurando a eficiência e organização do serviço;
II - Coordenar o agendamento de consultas e exames, garantindo o atendimento às necessidades dos pacientes que estejam internados no hospital.
III - Organizar a escala dos motoristas e dos demais funcionários subordinados, de modo a assegurar o funcionamento regular das atividades hospitalares;
IV - Gerir os colaboradores subordinados diretamente, incluindo o tratamento das questões individuais, como faltas justificadas ou não, e a verificação dos atestados apresentados pelos servidores;
V - Elaborar e controlar o boletim de frequência ou ponto eletrônico dos funcionários vinculados às unidades hospitalares e ambulatoriais;
VI - Gerenciar todas as questões administrativas relacionadas ao hospital, como a liberação de exames e a organização dos veículos para o transporte de pacientes a outras localidades, sempre que necessário;
VII - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades hospitalares e ambulatoriais, promovendo a eficiência e qualidade dos serviços de saúde;
VIII - Representar a unidade perante entes públicos e privados, no âmbito de suas competências;
IX - Coordenar a elaboração de relatórios e prestar contas sobre as atividades realizadas e os recursos utilizados no exercício de suas funções;
X - Propor e implementar estratégias de melhoria contínua nos serviços de saúde prestados.
Art. 3º Compete ainda ao Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial ou a quem este delegar:
I - Dirigir, supervisionar e orientar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira
e patrimonial das unidades hospitalares;
II - Representar a unidade hospitalar perante outros entes públicos e privados;
III - Controlar e executar programas previamente aprovados, afetos ao desenvolvimento de suas atividades;
IV - Realizar as despesas autorizadas nos orçamentos e convênios;
V - Nomear as comissões destinadas à realização de procedimentos licitatórios e homologar os respectivos resultados.
Art. 4º O ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial deverá, preferencialmente, ter formação em curso superior ou técnico em áreas relacionadas à administração, saúde ou gestão, tais como: Administração, Processos Gerenciais, Logística, Química, Radiologia, Massoterapia, Análises Clínicas, Podologia, estética, ou outros cursos que demonstrem conhecimento técnico adequado à gestão administrativa das unidades hospitalares e ambulatoriais.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (18/12/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal