Contabilidade Municipal · 30 de junho de 2026
DECRETO Nº 118-2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 118-2026
MUNICIPIO DE AMAPORA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 118/2026 de 23/06/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE SAÚDE
08.001
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.301.0010.2.060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
360 - 3.1.90.11.00.00
1017
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
300.000,00
363 - 3.1.91.13.00.00
1017
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
42.000,00
Total Suplementação:
342.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO
342.000,00
Total da Receita:
342.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 23 de Junho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito