Contabilidade Municipal · 12 de maio de 2023
LEI N. 999/2023
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 999/2023
LEI N° 999/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2023, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 423.769,36 (Quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos, para reforço da seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.18.541.0008.2039
Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
739 - 3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
1000
423.769,36
Total do Crédito Suplementar ................................................ R$ 423.769,36
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 423.769,36 (Quatrocentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos, prevista na Lei nº 982/2022, de 20 de Dezembro de 2022, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.1082
Ampliação e Prolongamento da Avenida Jaime Canet Junior
222 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
423.769,36
Total do Crédito Suplementar ..........................................................R$ 423.769,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal