CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 28 de outubro de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27/10/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23/10/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27/10/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23/10/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 6, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO, 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 71, IV, da Lei 14133/21, tendo em vista o Processo Administrativo n.o 7, de 23/10/2026, de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação, 6, de 27/10/2026, na forma do art. 74, III, f, da Lei 14133/21, RESOLVE:
1. ADJUDICAR à proponente, RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA., sob CNPJ 22.094.483/0001-73, nos dias 27, 28, 29 e 30/10/2026, em Curitiba/PR, tema: "Crimes contra a administração pública e nas contratações municipais. Os riscos e as responsabilidade de vereadores, gestores e servidores à luz do Código Penal e da Lei 14133/2021 – MODO CLÁSSICO.”. – para execução nos termos e prazos programados.
2. HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório acima referido, conforme decidido pelo Agente de Contratação, que classificou como apta a proposta apresentada pela proponente, RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA., com inscrição no CNPJ 22.094.483/0001-73, pelo valor de R$ 5.580,00 (Cinco mil e quinhentos e oitenta reais) e nas demais condições estabelecidas no edital e na proposta vencedora.
3. DIVULGAR e PUBLICAR o presente Termo de Homologação e Adjudicação nos veículos oficiais da Câmara – site institucional e Diário Oficial dos Municípios do Paraná –, assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos, em atendimento ao artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.
Amaporã, 27 de Outrubro de 2026.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente