Secretaria de Administração · 12 de agosto de 2021
LEI Nº 924/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 924/2021
LEI Nº 924/2021, 11 de agosto de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Amaporã, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruído em todo o território do Município de Amaporã.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o território do município, em recintos fechados ou abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será aplicada em dobro na hipótese de reincidência, acaso cometida à mesma infração no período de 30 dias da transgressão anterior.
§ 1º Acaso a infração seja cometida em ambientes locados ou eventos privados coletivos, ficam solidariamente responsáveis pela multa o infrator e o proprietário do estabelecimento ou responsável pelo evento.
§ 2º O valor da multa prevista no “caput” será atualizado pelos mesmos índices previstos para atualização dos débitos tributários no município.
Art. 4º A presente lei não acarretará nenhuma despesa ao município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (11/08/2021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal