Secretaria de Administração · 3 de abril de 2024
LEI Nº 1035/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1035/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores Estatutários e Celetistas Ativos, no âmbito da administração direta do município de Amaporã-Paraná e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mensalmente o Vale Alimentação aos servidores ativos, estatutários e celetistas no âmbito da Administração Direta do Município, inclusive ocupantes de cargo em comissão e membros do conselho tutelar, ainda que no gozo de férias, Licença Maternidade, licença por acidente de trabalho e licença para tratamento de saúde com até 15 (quinze) dias de afastamento.
§1º Fará jus ao Vale Alimentação o servidor, ainda que se ausentar ao serviço:
I – Por 1 (um) dia, para doação de sangue a cada 6 (seis) meses;
II – Por 8 (oito) dias, em razão de casamento ou luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmão e criança ou adolescente sob guarda ou tutela;
III – Por 5 (cinco) dias consecutivos, a título de licença paternidade pelo nascimento ou adoção dos filhos.
§2º Não fará jus ao Vale Alimentação instituído por esta lei o servidor que estiver em;
I- Licença para exercício de mandato eletivo,
II-Licença para tratar de assuntos particulares,
III-Licença para exercício de mandato classista,
IV-Licença para concorrer a cargo eletivo de qualquer natureza
V - Licença-Prêmio, Por Assiduidade
VI – Licença Para Serviço Militar
VII -Licença para Tratamento de Saúde (auxílio por incapacidade temporária) superior a 15 (quinze) dias.
IX – Licença Para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família.
X – O ocupante de cargos públicos que estejam cedidos ou permutados a outras esferas e que percebem seus vencimentos do cessionário.
XI - Os servidores beneficiados pela Lei Municipal nº 862/2020.
§3º Perderá o benefício de que dispõe esta Lei, no mês seguinte à ocorrência, o servidor que:
I- Faltar ao serviço sem motivo justificado, ainda que por um turno;
II- Apresentar impontualidade na entrada e saída do horário de trabalho, incidente por no mínimo três vezes;
III- Sofrer punições disciplinares de qualquer natureza, enquanto vigorarem os efeitos da condenação.
IV- Sofrer advertência;
V- Estiver em situação de abandono de cargo.
VI- Consultas médicas e similares de no máximo 02 (dois) dias, sendo consultas e ou retorno mediante apresentação do atestado médico.
Art. 2º O Vale Alimentação constitui-se em verba indenizatória, no valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
§1º A concessão do Vale Alimentação será por meio de cartão magnético habilitado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, em ampla rede de aceitação com isenção de tarifas ou taxas de administração.
§2º O valor referente ao Vale Alimentação será creditado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, e a utilização do benefício ocorrerá através de empresa administradora do cartão magnético.
§3° O crédito não utilizado é cumulativo para o mês subsequente, sem prazo para expiração.
§4º Quando houver acúmulo constitucional de cargo público, o Vale Alimentação será pago para apenas um dos cargos.
Art. 3º Anualmente o valor do Vale Alimentação será corrigido com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE.
Art. 4º O Vale Alimentação não integrará a remuneração dos beneficiados, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável, não integrará o salário de contribuição previdenciário e não se incorporará à remuneração do servidor.
Art. 5º O benefício previsto nesta Lei não será contabilizado como despesa de pessoal, por se tratar de benefício de natureza indenizatória, nos termos do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Ficam obrigados os Secretários, Diretores e Chefes de Setor a informar mensalmente a relação de servidores que atendem aos requisitos do Art. 1º, desta Lei, para fins de concessão do Vale Alimentação.
Parágrafo único: O Vale Alimentação somente será pago após o cumprimento do previsto no caput deste artigo.
Art. 7º O benefício será devido em no máximo 30 dias após a homologação do procedimento licitatório necessário para a instituição do programa de que trata esta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (02/04/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal