CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 11 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10/11/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6/11/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ - TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10/11/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6/11/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 7, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO, 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 9, de 6/11/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas.
Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito:
Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 10, 11, 12 e 13/11/2026, em Curitiba/PR, tema: "Regras para Emendas Impositivas nas Câmaras Municipais; Gestão Municipal Transparente e Digital – MODO CLÁSSICO".
Favorecido: CNPJ 22.094.483/0001-73 RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente contratação direta é de R$ 2.790,00 (Dois mil e setecentos e noventa reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores.
Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.
Dotação Orçamentária:
1.1. 01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;
1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.
Amaporã, 10 de Novembro de 2026.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
PRESIDENTE