Secretaria de Administração · 1 de outubro de 2025
LEI Nº 1.104, DE 30 DE SETEMBRO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.104, DE 30 DE SETEMBRO 2025
LEI N.º 1.104, 30 DE SETEMBRO DE 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 618, de 25 de junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 618, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 30de setembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal