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Congresso

Secretaria de Administração · 1 de outubro de 2025

LEI Nº 1.104, DE 30 DE SETEMBRO 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.104, DE 30 DE SETEMBRO 2025

LEI N.º 1.104, 30 DE SETEMBRO DE 2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 618, de 25 de junho de 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 618, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 30de setembro de 2025.

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3375, em 1 de outubro de 2025. Código identificador 6BF7144D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.