Licitação · 28 de julho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2023 – ID Nº 2957
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 182/2023 – ID Nº 2957
Processo Administrativo nº 075/2023
Dispensa de Licitação nº 029/2023
DAS PARTES:
Contratante: Município de Amaporã, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10.
Contratada: ACTUARY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.211.721/0001-52.
DO OBJETO:
Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 182/2023 – ID nº 2957, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em concessão de uso de software para auxílio nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais, para gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
DA MOTIVAÇÃO:
A rescisão decorre da decisão administrativa do Município de Amaporã de encerrar a contratação, em razão de as atividades relacionadas ao RPPS passarem a ser assumidas diretamente pelo Fundo de Previdência, havendo concordância da contratada quanto à extinção consensual do vínculo contratual.
DOS EFEITOS:
A rescisão produz efeitos a partir de 09 de julho de 2026, permanecendo exigíveis apenas as obrigações constituídas até essa data, inclusive os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados e não quitados.
Amaporã/PR, 27 de julho de 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal