Licitação · 5 de maio de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no 70º, do Decreto Municipal n. 222/2023 e ao disposto art. 74, incisos III, da Lei Nacional n. 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: INSCRIÇÃO PARA CONGRESSO DE LIDERANÇA – CAPACITAÇÃO PARA GESTORES PÚBLICOS.
Favorecido: IMPACTO SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.702.841/0001-93.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de $ 4.640,00 (quatro mil e seiscentos e quarenta reais), referente às taxas de inscrição de dois participantes.
Fundamento Legal Art. 70º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 74, incisos III, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 003/2026.
Dotação Orçamentária:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e Superavit do exercício 2025 através das dotações abaixo:
0500104122000320103390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
0800110122000320593390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 05 de maio de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal