Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 929/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 929/2021
LEI Nº 929/2021
Suspende os efeitos da Lei nº 923, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, funções gratificadas e cargos comissionados do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica suspenso os efeitos da Lei nº 923, de julho de 2021, que concedeu recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de Amaporã, até decisão final a ser proclamada pelo Supremo Tribunal Federal/STF.
§1º-Os valores relativos ao percentual concedido a partir da lei referida no caput serão suprimidos da folha de pagamento dos servidores, a partir de 1º de outubro de 2021.
§2º-Prevalecendo a decisão liminar do STF sobre a não concessão da recomposição inflacionária aos servidores no ano vigente, a lei referida no caput será objeto de imediata revogação.
§3º - Caso a decisão liminar seja revogada, o Poder Executivo Municipal reimplantará automaticamente os efeitos da Lei nº 923, de julho de 2021, efetuando os pagamentos retroativos referentes ao período de suspensão, considerando seu término ante o pronunciamento final do STF.
Art.2º - Mantida a decisão liminar, fica reconhecida e incorporada à folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo Municipal a recomposição inflacionária concedida e paga, pelo evidente recebimento de boa-fé, não havendo restituição dos valores recebidos pelos servidores.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Gabinete da Prefeitura Municipal, 26 de outubro de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal