Secretaria de Administração · 27 de abril de 2023
LEI Nº 996/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 996/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Cria o Conselho Municipal da Cidade de Amaporã – CONCIDADE AMAPORÃ.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Amaporã – CONCIDADE AMAPORÃ, órgão colegiado que reúne paritariamente representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter deliberativo, propositivo, normativo e consultivo da política municipal de desenvolvimento urbano e rural, vinculado administrativamente à Secretaria de Administração do Município de Amaporã.
Art. 2º O Conselho Municipal da Cidade de Amaporã tem por finalidade propor diretrizes gerais para a formulação e a implementação do desenvolvimento municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial, a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, o transporte, a mobilidade urbana e as habitações de interesse social, respeitando as leis que compõem o Plano Diretor de Amaporã e a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade).
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Amaporã:
I - acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor Municipal e de suas leis complementares, analisando e normatizando sobre questões relativas à sua aplicabilidade;
II - propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
III - aprovar e emitir pareceres sobre propostas de alteração das leis que constituem o Plano Diretor, promovendo audiências públicas com ampla participação popular antes do encaminhamento para a Câmara de Vereadores;
IV - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais, tais como políticas habitacionais, mobilidade urbana, dentre outras que possam promover o reordenamento urbano e rural;
V - promover a implantação e implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;
VI – promover a implantação e implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;
VII - promover a cooperação entre o poder público e a sociedade civil na formulação e execução da Política de Desenvolvimento do Município, e ainda atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação dessa política;
VIII- estimular ações que visem a propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos para a população do Município;
IX - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município;
X - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando a fortalecer o desenvolvimento sustentável do Município;
XI - zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
XII - avaliar sobre as omissões e contradições das legislações urbanísticas municipais, propondo alterações e/ou inserções;
XIII - acompanhar e avaliar políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras Técnicas;
XIV - acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacionais, estaduais e do Município, e sua interferência com o Plano Diretor Municipal;
XV - avaliar e sugerir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), questões referentes a investimentos no Desenvolvimento Urbano;
XVI - participar da elaboração, aprovação e fiscalização da execução do plano de aplicação dos recursos financeiros, destinados ao Conselho Municipal da Cidade de Amaporã, solicitando, se necessário, o auxílio dos órgãos de Controle Interno, Contabilidade, Jurídico e Gestão Orçamentária;
XVII - propor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais que tenham impacto sobre o desenvolvimento do Município;
XVIII - promover audiências públicas, seminários e encontros sobre temas relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável do Município, a serem firmados com a União, Estados e outros organismos nacionais e internacionais, públicos e privados;
XIX - criar programa de formação continuada, visando à permanente qualificação de seus membros e dos demais setores do desenvolvimento urbano do Município;
XX - convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, conforme normatização do Conselho Nacional das Cidades;
XXI - dar encaminhamento às proposições da Conferência Municipal da Cidade, realizando os encaminhamentos necessários às demais políticas setoriais;
XXII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e deliberações;
XXIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal da Cidade de Amaporã será composto por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes, representantes de organizações governamentais e entidades não-governamentais organizadas por segmentos, com direito a voz e voto, assim definidos:
I - Três representantes do Poder Executivo, sendo:
a) dois represntantes técnico da Secretaria de Administração ;
b) um da Procuradoria Jurídica.
II - Um representante do Poder Legislativo municipal;
III - Três representantes de associações de moradores
IV - Um representante de entidades de trabalhadores (sindicatos);
V – Um representante de entidades representativas do segmento empresarial;
VI - Um representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa ou de conselhos profissionais;
Art. 5º A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art.6º A administração pública, através da Secretaria Municipal de Administração, fornecerá recursos humanos, estrutura técnica, física e administrativa necessárias ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Amaporã, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica para esse fim.
Art.7º O Conselho Municipal da Cidade de Amaporã será regulamentado por Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre a forma de organização e funcionamento do Conselho, devendo se ajustar sempre que necessário à lei do Plano Diretor Municipal vigente e à legislação urbana correlata.
§ 2º O prazo para a regulamentação do Regimento Interno será de 60 (sessenta) dias a partir do início atividades do Conselho ou da posse de seus membros e respectivos suplentes.
Art. 8º O Conselho Municipal da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos, nos termos di postos no Regimento Interno.
Art. 9º Até que se constitua o Conselho Municipal da Cidade de Amaporã - CONCIDADE AMAPORÃ, fica mantida a competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (COMDUR), deixando este de existir após a constituição daquele, conforme prevê a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (26/04/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal