Secretaria de Educação · 25 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES Nº 01/2026
FERNANDO HENRIQUE OTTESBACH VICENTE, Secretário Municipal de Educação de Amaporã, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, aos interessados, o Edital de Seleção de Diretores para as Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente Edital tem por objetivo selecionar profissionais para ocupar o cargo de Diretor Escolar na Rede Municipal de Ensino do Município de Amaporã.
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1. O processo de seleção será composto pelas seguintes etapas:
I – Análise de documentos;
II – Avaliação do Plano de Trabalho;
III – Avaliação de Mérito e Desempenho, através de instrumentos contidos no Decreto nº 202/2023;
IV – Seleção pela comunidade escolar de cada Unidade de Ensino.
3. DA INSCRIÇÃO
3.1. As inscrições serão realizadas mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Ceará, nº 2-A, no período de 28/09/2026 a 05/10/2026, das 8h30min às 16h30min.
3.2. No período de 01/10/2026 a 05/10/2026, o candidato deverá apresentar a Proposta de Trabalho em conformidade com os pressupostos filosóficos do Projeto Político-Pedagógico da Escola.
3.3. Para se inscrever, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I – Formulário de inscrição preenchido e assinado;
II – Cópia do diploma de Licenciatura Plena na área da Educação;
III – Documento que comprove experiência como regente de classe por, no mínimo, 03 (três) anos;
IV – Cópia da Carteira de Identidade (RG);
V – Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI – Declaração de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou judicial por infração ética ou funcional.
4. DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO
4.1. A análise dos documentos e a avaliação de mérito e desempenho serão realizadas por uma COMISSÃO ORGANIZADORA, instituída pela Portaria nº 267/2026, de acordo com o art. 4º do Decreto nº 202/2023, com base nos seguintes critérios:
I – Avaliação do Plano de Trabalho em Gestão Escolar;
II – Avaliação de Mérito e Desempenho.
5. DA PONTUAÇÃO
5.1. De acordo com o Decreto nº 202/2023, art. 9º, estarão aptos a participar da Consulta Pública pela comunidade escolar para a direção de Escola de Ensino Fundamental e Centro Municipal de Educação Infantil os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total de pontos da Avaliação de Mérito e Desempenho.
5.2. A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da Avaliação de Mérito e Desempenho, sendo impedidos de participar da seleção aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada no art. 3º do Decreto nº 202/2023.
5.3. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à própria Comissão Organizadora. Mantido o resultado, caberá recurso ao Procurador Jurídico ou órgão equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão da Comissão Organizadora.
6. DA SELEÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR
6.1. O processo de seleção de Diretores Escolares pela Comunidade Escolar será realizado no dia 30 de outubro de 2026, das 8h30min às 18h, organizado e fiscalizado por cada Comissão Escolar, designada pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os diretores das escolas e dos Centros Municipais de Educação Infantil, conforme o art. 3º da Lei nº 452/2012, que regulamenta a eleição direta dos diretores escolares.
6.2. No dia da eleição haverá aula normalmente, sendo reservado, no próprio estabelecimento, espaço físico para votação que não atrapalhe a ação pedagógica, ficando proibidas manifestações por parte dos candidatos a 100 (cem) metros do estabelecimento.
6.3. Compete à Comissão Escolar:
I – Divulgar amplamente à comunidade escolar as normas e critérios, bem como a data em que ocorrerá a consulta;
II – Lavrar em atas todas as decisões tomadas em reuniões;
III – Responsabilizar-se pela condução do processo de consulta;
IV – Elaborar a lista de aptos a votar, que será utilizada no dia da consulta;
V – Fiscalizar o processo de consulta no dia da votação;
VI – Colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, lavrando-se a respectiva ata;
VII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até o terceiro dia útil subsequente à realização da consulta, o resultado e eventuais recursos interpostos; VIII – Conforme o art. 4º da Lei nº 452/2012, é vedado qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço aos candidatos pelos membros da Comissão Eleitoral;
IX – Divulgar e fixar, na Unidade Escolar, a lista dos inscritos à função de Direção, dando ciência à comunidade escolar;
X – Carimbar todas as cédulas de votação com o nome da Unidade Escolar;
XI – Providenciar urnas receptoras de votos;
XII – Designar e credenciar os membros das Mesas Receptoras e Apuradoras;
XIII – Supervisionar os trabalhos de consulta à comunidade escolar e a apuração dos votos;
XIV – Credenciar fiscais dos candidatos, se necessário;
XV – Encaminhar todos os documentos necessários à Comissão Central;
XVI – Colocar em edital todas as informações necessárias;
XVII – Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos;
XVIII – Registrar em atas as ocorrências;
XIX – Aplicar penalidade de advertência escrita caso ocorra descumprimento do disposto neste Decreto ou das regras estabelecidas pela Comissão Escolar;
XX – Encaminhar à Comissão Central irregularidades ocorridas durante o processo;
XXI – Guardar todo o material da consulta à comunidade escolar e do grupo de professores e funcionários, após o encerramento do processo, até a data da posse da equipe gestora.
6.4. Da Divulgação das Propostas de Trabalho
I – Será assegurado aos candidatos à função de Direção o direito de campanha para fins de socialização de suas propostas de trabalho;
II – O período para campanha será a partir da homologação das candidaturas até 24 (vinte e quatro) horas do dia designado para a consulta;
III – Distribuição do programa de trabalho dos candidatos;
IV – Afixação de cartazes em locais determinados pela Comissão Escolar;
V – Para confecção das cédulas, haverá um sorteio junto à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a Comissão Eleitoral e os candidatos, para definição da ordem em que serão dispostos na cédula.
6.5. Serão Vedados na Campanha:
I – Perturbar os trabalhos pedagógicos e administrativos;
II – Prejudicar a higiene da Unidade Escolar e de seu entorno, considerando 100 (cem) metros, inclusive com pichações;
III – Transportar votantes aos locais de votação;
IV – Realizar distribuição de materiais a título de brinde;
V – Promover, no dia da consulta escolar, trabalhos de “boca de urna” a menos de 100 (cem) metros do portão da Unidade Escolar.
6.6. O candidato que incorrer em alguma das proibições descritas no artigo anterior fica sujeito à aplicação de advertência pela Comissão Escolar, a qual determinará, por escrito, a imediata suspensão do ato irregular.
6.7. Em casos de reincidência de irregularidade, a Comissão Escolar deverá acionar a Comissão Central, que poderá advertir o candidato, inclusive com a impugnação da inscrição do(s) candidato(s) infrator(es).
6.8. Será assegurada uma única visita dos candidatos à Direção às salas de aula, para fins de divulgação do Plano de Trabalho da Gestão, que deverá se realizar por tempo não superior a 10 (dez) minutos, contemplando o mesmo direito a todos. A Comissão Escolar deverá acompanhar e deliberar sobre a forma, dia e horário em que ocorrerá esta atividade.
6.9. Será assegurada ao candidato à Direção a oportunidade de fala aos professores e funcionários, que poderá acontecer em dia e horário determinado pela Comissão Escolar, para fins de divulgação do Plano de Trabalho da Gestão, devendo se realizar por tempo não superior a 10 (dez) minutos, contemplando o mesmo direito a todos.
7. DA COMUNIDADE ESCOLAR
7.1. Para fins de consulta pública pela comunidade escolar, quanto ao processo de escolha de Diretor, terão direito ao voto:
7.1.1. Professores efetivos ou temporários;
7.1.2. Funcionários;
7.1.3. Servidores da Secretaria Municipal de Educação;
7.1.4. Membros do Conselho Municipal de Educação;
7.1.5. Membros do Conselho de Alimentação Escolar;
7.1.6. Membros do Conselho do FUNDEB;
7.1.7. Membros da Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
7.1.8. Membros do Conselho Tutelar;
7.1.9. Membros do Transporte Escolar;
7.1.10. Pais de alunos.
Parágrafo único. O pai, a mãe ou responsável por alunos menores de 16 (dezesseis) anos terá direito a um voto, independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.
8. DO VOTO DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO
8.1. O voto será direto, não obrigatório, secreto e paritário.
8.2. Somente será considerado voto a manifestação de vontade expressa na cédula oficial, carimbada com o nome da Unidade Escolar e devidamente rubricada pela Mesa Receptora.
8.3. O voto em branco será contabilizado e representará a não aceitação ao(s) candidato(s) inscrito(s).
8.4. Deverá ser considerada nula a cédula que:
8.4.1. Indicar mais de um nome;
8.4.2. Contiver expressões, frases, sinais ou quaisquer caracteres similares que identifiquem o voto ou visem à sua anulação.
8.5. De acordo com os Decretos nº 133/2012 e nº 142/2012, para detectar o percentual de votos de cada interessado, o cálculo deverá ser feito da seguinte fórmula:
V(X) = P(X) × 0,30 + PFOS(X) × 0,70
Sendo que:
V(X) = total de votos alcançados pelo candidato;
P(X) = número de votos de pais e responsáveis para o candidato;
VVP = número de votos válidos de pais ou responsáveis;
PFOS(X) = total de votos de professores, funcionários e outros segmentos para o candidato;
VVPFOS = número total de votos válidos de professores, funcionários e outros segmentos.
8.6. As cédulas terão 2 (duas) cores diferentes: uma para pais de alunos e outra para professores, funcionários e outros segmentos.
8.7. Quando houver empate, deverão ser seguidos os critérios do art. 5º do Decreto nº 133/2012.
8.8. Quando não houver quórum mínimo de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um voto) dos aptos a votar, será realizada nova votação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da consulta.
9. DAS MESAS RECEPTORAS E DA VOTAÇÃO
9.1. As mesas receptoras e as urnas de votação serão instaladas em local adequado e em arranjo fixo que assegure a privacidade e o sigilo.
9.2. A Mesa Receptora deverá ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros, designados e credenciados pela Comissão Escolar.
9.3. Os membros da Comissão Escolar poderão fazer parte da composição das mesas.
9.4. Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário.
9.5. Na ausência temporária do Presidente, o Secretário desempenhará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha de Diretores.
9.6. Os candidatos, seus cônjuges e parentes até primeiro grau, consanguíneos ou afins, não poderão ser membros das Mesas Receptoras.
9.7. Cada candidato poderá indicar até 2 (dois) fiscais para acompanhar os trabalhos de votação e apuração.
9.8. Os fiscais indicados deverão estar devidamente credenciados pela Comissão Escolar, que também solicitará ao Presidente da Mesa Receptora os seus respectivos registros na ata circunstanciada dos trabalhos realizados.
10. DA RESPONSABILIDADE DA MESA RECEPTORA
10.1. A Mesa Receptora será responsável pelo recebimento das urnas e dos documentos da Comissão Escolar, bem como pela elaboração da respectiva ata.
11. DA FISCALIZAÇÃO DO RECINTO DE VOTAÇÃO
11.1. Ao Presidente da Mesa Receptora caberá a fiscalização e o controle da disciplina no recinto da votação.
11.2. No recinto da votação deverão permanecer os membros da Mesa Receptora e o votante, este durante o tempo estritamente necessário para o exercício do voto, admitindo-se, também, a presença dos fiscais.
11.3. No dia da consulta à comunidade escolar fica vedada a presença contínua dos candidatos nas Unidades, a não ser pelo tempo necessário para o exercício do voto.
12. DOS PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO
12.1. O ato de votação obedecerá à ordem de chegada.
12.2. O votante (professor, servidor, funcionário, pai de aluno ou responsável, aluno maior de 16 anos) deverá identificar-se perante a Mesa Receptora com documento de identificação expedido por órgão oficial. Na falta deste documento, será necessário que 2 (duas) testemunhas atestem que o votante é responsável pelo aluno.
12.3. No caso de pais ou responsáveis, a Mesa Receptora localizará o nome do aluno na relação, e o votante assinará sua presença em coluna ou linha específica.
12.4. No caso de professores, funcionários efetivos ou não e alunos maiores de 16 anos, haverá relação específica para este fim.
12.5. De posse da cédula oficial rubricada pelos membros da Mesa, o votante registrará seu voto e depositará a cédula na urna, à vista dos mesários.
12.6. A seguir, a Mesa devolverá ao votante o documento de identificação.
13. COMPETE À MESA RECEPTORA
13.1. Solucionar imediatamente todas as dificuldades que ocorrerem e, em caso de dúvidas, comunicar à Comissão Escolar;
13.2. Rubricar todas as cédulas de votação;
13.3. Lavrar a ata de votação, em 2 (duas) vias, constatando todas as ocorrências;
13.4. Remeter à Mesa Apuradora, depois de concluída a votação, todos os documentos referentes à consulta.
14. DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO
14.1. No horário fixado para término do processo, o Presidente da Mesa determinará que sejam distribuídas senhas aos presentes, habilitando-os a votar e impedindo aqueles que se apresentarem após o horário estabelecido.
14.2. Os trabalhos de votação poderão encerrar-se antecipadamente, se já tiverem votado todos os professores, servidores, funcionários, alunos maiores de 16 anos e responsáveis por todos os alunos menores de 16 anos.
15. DA APURAÇÃO E DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
15.1. Logo após a apuração dos votos, será proclamado o resultado pelo Presidente da Comissão Escolar. No primeiro dia útil após a eleição, será publicado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Amaporã.
15.2. A Comissão Escolar deverá digitalizar a Ata de Apuração e o Boletim de Urna e encaminhá-los à Comissão Central, no prazo de 1 (um) dia útil, via e-mail: educacao@amapora.pr.gov.br.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O candidato que for selecionado para o cargo de Diretor Escolar deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – Ser aprovado em todas as etapas do processo de seleção;
II – Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;
III – Não ter sido condenado por ato doloso, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal;
IV – Não ter sido demitido do serviço público em razão de infração disciplinar.
16.2. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Amaporã, 24 de setembro de 2026.
FERNANDO HENRIQUE OTTESBACH VICENTE
Secretário Municipal de Educação