Secretaria de Administração · 21 de junho de 2021
LEI Nº 918/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 918/2021
LEI Nº 918/2021, 18 de junho de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Autoriza o Poder Público Municipal a transferir a gestão do Aterro Sanitário Municipal de Amaporã para o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), concedendo o uso do terreno para as devidas finalidades do consórcio.
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Amaporã autorizado a transferir a gestão do Aterro Sanitário Municipal de Amaporã para o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), concedendo o uso do terreno para as devidas finalidades do consórcio.
Parágrafo único: Esta lei municipal visa atender os objetivos e determinações da Política Nacional de Resíduos de Sólidos, almejando a gestão consorciada de resíduos sólidos previstos no artigo 8, XIX e art. 19, III da Lei Federal 12.305/2010.
Art. 2° O recebimento dos resíduos provenientes dos Municípios Consorciados no Aterro Sanitário de Amaporã deverão atender os seguintes critérios:
I – Serão recebidos no Aterro Sanitário apenas o resíduo domiciliar, sendo que os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA) devem buscar um programa de separação de resíduos recicláveis ou outros que visem a sustentabilidade ambiental;
II – Não serão permitidos resíduos de saúde, industriais e outros;
§1º A partir da publicação desta lei, o Aterro Sanitário Municipal de Amaporã fica autorizado a receber resíduos sólidos domiciliares de outros pertencentes ao Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA).
§2º As especificidades referentes ao preço, prazo e demais disposições, serão regulados via convênio de cooperação entre os Municípios ou via Contrato de Programa celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA) e os municípios consorciados.
I – Ao município de Amaporã, deverá ser repassado os custos diferenciados, levando em consideração o custo total do aterro em operação cedido.
Art. 3° O transporte dos resíduos domiciliares entre os municípios deverá ser realizado em veículo apropriado, conforme normatização do Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 4° Os resíduos domiciliares deverão ser entregues no Aterro Sanitário no Município de Amaporã em seu horário de funcionamento e em dias específicos da semana a serem estabelecidos pelo Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA).
Art. 5° Será de responsabilidade dos Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA), o transporte, a entrega e o descarregamento dos resíduos sólidos domiciliares no Aterro Sanitário.
Art. 6° O ato de recepção dos resíduos sólidos oriundos de outros municípios consorciados garante os benefícios instituídos do art. 26, parágrafo primeiro, inciso primeiro, da Constituição Estadual do Paraná.
Art. 7º O Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA) será o único responsável civil e criminalmente perante terceiros por eventuais danos que venham a causar no exercício do uso conferido pela presente lei.
Art. 8º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade ou a extinção do consórcio, farão o imóvel (Aterro Sanitário Municipal de Amaporã) com todos os investimentos introduzidos, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, os quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização, retenção ou compensação.
Art. 9° Após a publicação desta lei, as demais especificações e regulamentações acerca do tema, serão realizadas em Assembleia Geral pelo Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental (CICA).
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (18/06/2021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal