Licitação · 16 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade em conformidade ao disposto no 70º, do Decreto Municipal n. 222/2023 e ao disposto art. 74, incisos III, da Lei Nacional n. 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE COORDENADORES E ENTREVISTADORES DO CADASTRO ÚNICO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Favorecido: VERRINO COELHO DE CONGRESSOS E CAPACITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 37.811.797/0001-17.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de $ 2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais).
Fundamento Legal Art. 70º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 74, incisos III, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 003/2026.
Dotação Orçamentária:
0900108244001421403390390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no parágrafo único do artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 15 de abril de 2026.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal