Contabilidade Municipal · 29 de setembro de 2026
DECRETO N° 203/2026 DE 16/09/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 203/2026 DE 16/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$442.676,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.001 PROCURADORIA GERAL
03.001.03.092.0003.2.008 Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal
21 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.100,00
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.15.452.0007.2.034 Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
191 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
06.001.26.782.0006.2.031 Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
211 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 2.000,00
06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002.18.542.0008.2.039 Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
242 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.04.122.0003.2.045 Manter a Gestão da Secretaria de Educação
269 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
276 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 52.466,00
279 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 8.000,00
07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
298 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 39.510,00
301 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 20.000,00
07.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
07.002.13.392.0011.2.055 Manter as Atividades Culturais no Município
317 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.000,00
320 - 3.1.91.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 3.000,00
07.002.27.812.0011.2.054 Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
337 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.122.0003.2.059 Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
343 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
344 - 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 2.000,00
345 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
361 - 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 10.000,00
362 - 3.1.90.16.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,0
371 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
08.001.10.302.0010.2.061 Manter a Gestão do Hospital Municipal
382 - 3.1.90.04.00.00 1000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.000,00
384 - 3.1.90.13.00.00 1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 3.000,00
395 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
08.001.10.305.0010.2.097 Manter a Gestão das Ações da Vigilância em Saúde
430 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.001.08.122.0003.2.107 Gestão da Secretaria de Assistência Social 448 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 3.000,00
09.001.08.243.0014.2.062 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
466 - 3.3.72.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00
09.001.08.243.0014.6.114 Apoio ao Conselho Tutelar
482 - 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 5.600,00
09.001.08.244.0014.2.120 Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
504 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 8.000,00
Total Suplementação: 442.676,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
05.002.28.843.0004.0.025 Amortização da Dívida do RPPS
135 - 3.3.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 126.176,00
05.002.28.843.0004.0.026 Operação de Crédito Fomento Paraná
138 - 3.2.90.21.00.00 1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00
139 - 4.6.90.71.00.00 1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 8.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
05.004.04.122.0003.2.042 Gestão das Atividades da Descentralização Administrativa
158 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.001 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
06.001.15.451.0006.2.032 Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
173 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
175 - 3.3.90.08.00.00 1000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 10.000,00
06.001.15.452.0007.2.034 Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
196 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002.18.542.0008.2.039 Gestão do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA
244 - 4.4.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.500,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.001.10.122.0003.2.059 Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
343 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
351 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
08.001.10.301.0010.1.039 Reforma/Ampliação/Construção das Unidades de Saúde
358 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
360 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
360 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
08.001.10.302.0010.2.061 Manter a Gestão do Hospital Municipal
383 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
08.001.10.302.0010.2.062 Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
401 - 3.1.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 20.000,00
Total Redução: 442.676,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 16 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito