Contabilidade Municipal · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 989/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 989/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.001
Divisão Rodoviária Municipal
07.001.26.782.0006.2031
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
4.4.90.52.00.00
Equipamentos E Material Permanente
31801
250.000,00
Total do Crédito Suplementar .........................................................................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00. - CONVÊNIO MDRN. 021195/2020 - PLATAFORMA +BRASIL Nº 906399/2020
R$ 250.000,00
TOTAL
R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal