Secretaria de Administração · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1.098, DE 19 DE AGOSTO 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.098, DE 19 DE AGOSTO 2025
LEI Nº 1.098, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Cria o cargo de psicopedagogo no quadro de pessoal da administração direta do município de Amaporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Amaporã, o cargo de provimento efetivo, regido pelo Regime Estatutário, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com as seguintes especificações:
I - Nome do Cargo/Categoria Funcional: PSICOPEDAGOGO
II - Vaga: 01 (uma)
III - Carga Horária: 20 horas semanais de trabalho
IV - Vencimento: R$ 2.450,00
V - Habilitação Profissional: Portador de Certificado de conclusão de curso de nível superior Graduação em psicopedagogia, ou psicologia com Pós-Graduação em psicopedagogia.
Art. 2º São atribuições do Psicopedagogo, entre outras:
a) Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos;
b) Avaliar as relações relativas a: professor/aluno; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender;
c) Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturados, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno;
d) Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz;
e) Assessorar os docentes nos casos de dificuldade de aprendizagem;
f) Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldade de aprendizagem para atendimento com especialistas;
g) Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos;
h) Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados na instituição;
i) Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei;
j) Realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia;
k) Utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem;
l) Consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem;
m) Apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais;
n) Supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia;
o) Orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia;
p) Direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos;
q) Projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente à época.
Art.4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.