Secretaria de Administração · 29 de março de 2023
LEI Nº 994/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 994/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera a Lei nº 374/2011, com redação dada pelas Leis nº 378/2011,722/2017 e 955/2022, que dispõe sobre a criação do Cargo de Agente de Apoio Educacional
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da aludida Lei nº 374/2011, na redação dada pela Lei nº 955/2022, na parte em que trata dos vencimentos do cargo de Agente de Apoio Educacional, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º (...)
NÍVEL
CARGO
Nº VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Habilitação Magistério, ou Pedagogia ou Normal Superior
Agente de Apoio Educacional
24
40 horas
R$ 1.878,10
Art. 2º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes na lei 378/2011.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (28/03/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal