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Congresso

Secretaria de Administração · 31 de outubro de 2025

LEI N. 1.110, 29 DE OUTUBRO DE 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 1.110, 29 DE OUTUBRO DE 2025

Inclui o Art. 7º-A na Lei Municipal nº 789/2018, para permitir a criação de Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica inserido na Lei Municipal nº 789/2018 o artigo 7º-A, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A – O Conselho poderá organizar Câmaras Técnicas para discutir assuntos específicos inerentes ao desenvolvimento do Município.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 29 de outubro de 2025.

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3397, em 31 de outubro de 2025. Código identificador 64E32DA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.