Contabilidade Municipal · 14 de setembro de 2026
DECRETO N° 200/2026 DE 09/09/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 200/2026 DE 09/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
06.002.26.606.0008.1.083 Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais Municipais
260 - 4.4.90.51.00.00 31802 OBRAS E INSTALAÇÕES 545.000,00
Total Suplementação: 545.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.02 Programa Estradas da Integração de Pavimentação de Estradas Rurais 545.000,00
Total da Receita: 545.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 9 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito