Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI N.º 1.113, 29 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.113, 29 DE OUTUBRO DE 2025
CNPJ: 75475038/0001-10
Rua: Sete de Setembro, 21 –Fone (44) 3437-8308, CEP: 87850-000
LEI N.º 1.113, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 138/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Amaporã, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 15 da Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, que passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 15 - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Amaporã, constante no Anexo I - parte integrante desta Lei, passa a ser representado pelos seguintes Órgãos e Unidades Administrativas:
I – ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO
I.I – Departamento da Assessoria Jurídica
II – ÓRGÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
II.I – Departamento da Procuradoria Jurídica
III – ÓRGÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
III.I – Departamento da Controladoria Geral do Município
IV – ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IV.I – Departamento de Administração
IV.I.I – Divisão de Recursos Humanos;
IV.I.II – Divisão de Compras e Patrimônio;
IV.I.III – Divisão de Licitação e Contratos;
IV.II – Departamento de Finanças
IV.II.I – Divisão de Contabilidade e Orçamento;
IV.II.II – Divisão de Tesouraria;
IV.II.III – Divisão de Cadastro e Tributação;
IV.II.IV – Divisão de Fiscalização.
IV.III – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
IV.III.I – Divisão de Indústria e Comércio;
IV.III.II – Divisão de Turismo.
IV.IV – Departamento de Descentralização Administrativa
IV.IV.I – Divisão de Administração Distrital.
IV.V – Departamento de Colaboração com a Administração Federal e Estadual
IV.V.I – Divisão da Junta Militar;
IV.V.II – Divisão de Serviços ao Cidadão;
V – ÓRGÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
V.I – Departamento de Infraestrutura
V.I.I – Divisão Rodoviária Municipal;
V.I.II – Divisão de Obras;
V.I.III – Divisão de Serviços Urbanos.
V.II – Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
V.II.I – Divisão de Agricultura e Pecuária;
V.II.II – Divisão do Meio Ambiente;
V.II.III – Divisão dos Resíduos Sólidos.
VI – ÓRGÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
VI.I – Departamento de Educação
VI.I.I – Divisão do Ensino Fundamental;
VI.I.II – Divisão da Educação Infantil.
VI.II – Departamento de Esporte e Cultura
VI.II.I – Divisão de Esportes;
VI.II.II – Divisão de Cultura.
VII – ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
VII.I – Departamento de Saúde
VII.I.I – Divisão da Atenção Primária em Saúde;
VII.I.II – Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial;
VII.I.III – Divisão de Assistência Farmacêutica;
VII.I.IV – Divisão da Vigilância Sanitária;
VII.I.V – Divisão de Controle de Endemias.
VIII – ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIII.I – Departamento de Assistência Social
VIII.I.I – Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII.I.II – Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VIII.I.III – Divisão dos Conselhos Consultivos.
Art. 2º - Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Amaporã, a Procuradoria Geral do Município, a qual passa a integrar a Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, acrescida dos seguintes dispositivos:
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 36-A. A Procuradoria Jurídica do Município é o órgão central de representação judicial e extrajudicial e de consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, incumbida de zelar pela legalidade dos atos administrativos, representar e defender os interesses do Município em juízo ou fora dele, e prestar assessoramento jurídico institucional ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta.
Art. 36-B. Compete à Procuradoria Jurídica do Município:
I – representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, em todas as instâncias e graus de jurisdição, promovendo sua defesa em qualquer ação ou processo;
II – promover e acompanhar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município, em articulação com os setores competentes;
III – elaborar e consolidar informações e manifestações jurídicas a serem prestadas pelas autoridades municipais em mandados de segurança, mandados de injunção e demais ações constitucionais;
IV – analisar previamente e emitir pareceres sobre a legalidade de editais de licitação, minutas de contratos, convênios, consórcios, acordos e outros instrumentos jurídicos que envolvam obrigações para a Administração Municipal;
V – apreciar previamente os atos que impliquem alienação, cessão, oneração, permissão, autorização ou concessão de uso de bens públicos municipais;
VI – subsidiar juridicamente os órgãos e entidades municipais em matérias relativas a processos administrativos, disciplinares, contratuais e licitatórios;
VII – coordenar a atuação dos Procuradores e Assessores Jurídicos vinculados ao órgão, organizando a distribuição das atribuições de acordo com a natureza das demandas;
VIII – orientar a Administração Municipal quanto à correta aplicação das normas constitucionais, legais e regulamentares, zelando pela defesa do interesse público e da legalidade administrativa;
IX – articular-se com órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Advocacia Pública e de demais entidades públicas, sempre que necessário à defesa do interesse do Município;
X – desempenhar outras atividades jurídicas correlatas, compatíveis com sua função institucional, ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Amaporã, a Controladoria Geral do Município, a qual passa a integrar a Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, acrescida dos seguintes dispositivos:
SEÇÃO VI
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 36-C. A Controladoria Geral do Município é o órgão central do sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, destinada a avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores municipais, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência da Administração Pública.
Art.36-D. Compete à Controladoria Geral do Município:
I – avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, verificando a execução dos programas de governo e a eficácia da gestão pública;
II – exercer o controle da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos de gestão dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
III – fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados a entidades de direito privado, mediante subvenções, auxílios, convênios ou quaisquer outras formas de transferência;
IV – comprovar a regularidade e legitimidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, inclusive no que se refere à renúncia de receitas e à concessão de benefícios fiscais;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, fornecendo informações e relatórios técnicos necessários à fiscalização;
VI – controlar a inscrição de despesas em restos a pagar, bem como acompanhar as medidas adotadas para o retorno da despesa com pessoal ao limite legal, quando ultrapassado;
VII – fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos e demais operações patrimoniais;
VIII – realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal;
IX – promover a transparência da gestão pública, assegurando o acesso às informações contábeis, financeiras e orçamentárias, em conformidade com a legislação vigente;
X – apurar denúncias ou indícios de irregularidades administrativas, comunicando às autoridades competentes e sugerindo as medidas corretivas cabíveis;
XI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos limites constitucionais e legais relativos à aplicação mínima de recursos em saúde e educação, bem como às despesas com pessoal e à dívida pública;
XII – elaborar relatórios de auditoria e controle interno, encaminhando- os ao Prefeito Municipal e, quando necessário, ao Tribunal de Contas do Estado;
XIII – desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Amaporã, a Secretaria de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente, a qual passa a integrar a Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, acrescida dos seguintes dispositivos:
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Art. 38-G - A Secretaria de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente é o órgão auxiliar do Prefeito responsável pelo planejamento, execução, coordenação e fiscalização das políticas públicas relacionadas à infraestrutura urbana e rural, obras e serviços públicos, desenvolvimento agropecuário e preservação ambiental, visando assegurar a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 38-H - Ao Secretário de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente compete:
I – coordenar, orientar e supervisionar as atividades de todos os Departamentos e Divisões que integram a Secretaria, assegurando a integração entre os setores e a execução das políticas públicas municipais;
II – planejar, coordenar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais, incluindo pavimentação, drenagem, galerias, pontes, edificações, praças, parques e demais bens de uso coletivo;
III – promover a conservação e manutenção da malha viária urbana e rural, assegurando a trafegabilidade e a segurança dos cidadãos;
IV – organizar, coordenar e fiscalizar os serviços de trânsito e transporte coletivo municipal, bem como gerir terminais rodoviários, aeroporto municipal e demais equipamentos públicos correlatos;
V – administrar e manter a frota de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura, bem como organizar sua utilização racional e eficiente;
VI – planejar, formular e executar a política municipal de agricultura, pecuária e abastecimento, prestando assistência técnica aos produtores rurais, promovendo a agricultura familiar e incentivando o desenvolvimento agroindustrial;
VII – organizar e apoiar feiras do produtor, feiras livres e programas de comercialização direta, assegurando melhores condições de venda e valorização da produção local;
VIII – promover a recuperação e manutenção das estradas rurais, visando o escoamento da produção agrícola e a integração das comunidades rurais;
IX – elaborar, coordenar e executar programas de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, com foco na proteção de mananciais, áreas verdes, reservas naturais e cursos d’água;
X – fiscalizar, licenciar e monitorar atividades potencialmente poluidoras, públicas ou privadas, em conformidade com a legislação ambiental vigente;
XI – elaborar e executar projetos de arborização, jardinagem e paisagismo, promovendo a sustentabilidade e a melhoria estética do espaço urbano;
XII – planejar e implementar a política de gestão de resíduos sólidos, abrangendo a coleta, transporte, triagem, reciclagem e destinação final adequada, direta ou mediante contratos e convênios;
XIII – promover ações de controle da poluição sonora, visual e atmosférica, desenvolvendo medidas corretivas e educativas em parceria com órgãos competentes;
XIV – realizar a apreensão, guarda e destinação adequada de animais soltos em vias públicas, em articulação com os órgãos de saúde e de meio ambiente;
XV – articular-se com órgãos públicos federais, estaduais e entidades privadas para a execução de programas e convênios voltados ao desenvolvimento da infraestrutura, do setor agropecuário e da preservação ambiental;
XVI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 38-I - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente compreende:
- Departamento de Infraestrutura;
- Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 38-J - A estrutura organizacional do Departamento de Infraestrutura compreende:
- Divisão Rodoviária Municipal;
- Divisão de Obras;
- Divisão de Serviços Urbanos.
Art. 38-L - A estrutura organizacional do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente compreende:
- Divisão de Agricultura e Pecuária;
- Divisão do Meio Ambiente;
- Divisão de Resíduos Sólidos.
Art. 5º - Fica extinto o Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria de Administração, ficando revogados os artigos 43 e 44 da Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 6º - Ficam revogados os artigos 45 e 46 da Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, que tratam do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, em razão da criação dos novos Departamento de Educação e Departamento de Cultura e Esporte, os quais passarão a integrar a Estrutura Administrativa do Município com competências próprias.
Art. 7º - Ficam criados, na Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, os artigos 45-A, 45-B e 45-C, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
Do Departamento de Educação
Art. 45-A. Será de competência do Departamento de Educação:
I – planejar, coordenar e executar as políticas públicas municipais de ensino, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente; II – organizar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas das unidades escolares da rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III – desenvolver pesquisas, estudos e práticas didático-pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino;
IV – acompanhar e avaliar indicadores de desempenho escolar, assegurando a regularidade da documentação, o atendimento ao estudante e a melhoria contínua do sistema educacional municipal;
V – articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da iniciativa privada para promover ações integradas de apoio à educação, em especial nas áreas de saúde, assistência social e inclusão;
VI – planejar e executar programas de educação de jovens e adultos, de combate ao analfabetismo e de incentivo à permanência escolar; VII – executar programas e projetos de apoio à formação continuada dos profissionais da educação municipal;
VIII – coordenar a aplicação de recursos financeiros destinados à educação, em conformidade com as políticas públicas e normas legais;
IX – desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 45-B - Compete ao Diretor do Departamento de Educação:
I – gerir e supervisionar as atividades administrativas e pedagógicas do Departamento, assegurando o cumprimento das políticas públicas de ensino;
II – coordenar as ações das Divisões do Ensino Fundamental e da Educação Infantil;
III – orientar e acompanhar a elaboração e execução dos projetos pedagógicos das unidades escolares da rede municipal;
IV – propor medidas para melhoria da infraestrutura escolar, instalações físicas, quadro de pessoal e recursos didáticos;
V – articular a integração entre escola, família e comunidade, promovendo ações de participação social no processo educativo; VI – elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho do sistema municipal de ensino e apresentar resultados ao Secretário da Pasta; VII – acompanhar e avaliar o orçamento do Departamento, propondo ajustes que garantam a eficiência na utilização dos recursos; VIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 45-C - A estrutura organizacional do Departamento de Educação compreende:
- Divisão do Ensino Fundamental;
- Divisão da Educação Infantil.
Art. 8º - Ficam criados, na Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, os artigos 46-A, 46-B e 46-C, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV-A
Do Departamento de Cultura e Esporte
Art. 46-A - Será de competência do Departamento de Cultura e Esporte:
I – planejar, coordenar, supervisionar, promover e executar atividades e iniciativas artístico-culturais e esportivas no Município;
II – desenvolver programas de valorização da cultura local, incentivando manifestações populares, projetos comunitários e preservação do patrimônio histórico-cultural;
III – fomentar a prática de esportes amadores em todas as modalidades, incentivando a participação da comunidade em atividades de lazer, recreação e desenvolvimento corporal;
IV – organizar e coordenar torneios, campeonatos e competições esportivas municipais, envolvendo escolas, associações, clubes e demais entidades da sociedade civil;
V – apoiar a participação de atletas do Município em competições regionais, estaduais e nacionais, promovendo parcerias com empresas e entidades públicas ou privadas;
VI – promover eventos culturais, artísticos e de lazer, ampliando o acesso da população a atividades educativas e recreativas; VII – incentivar a formação de grupos culturais e esportivos, apoiando sua consolidação e integração com as políticas públicas municipais; VIII – desenvolver e executar programas de proteção e valorização do patrimônio cultural do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais;
IX – desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 46-B - Compete ao Diretor do Departamento de Cultura e Esporte: I – gerir e supervisionar as atividades do Departamento, garantindo a execução eficiente das políticas culturais e esportivas;
II – coordenar as ações da Divisão de Esportes e da Divisão de Cultura;
III – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para desenvolvimento de atividades culturais e esportivas;
IV – propor medidas para incentivo e fortalecimento da prática esportiva e das manifestações culturais locais;
V – coordenar a execução de projetos, eventos e programas culturais e esportivos previstos no planejamento estratégico do Município;
VI – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à cultura e ao esporte, assegurando transparência e eficiência;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho das ações culturais e esportivas e apresentá-los ao Secretário da Pasta;
VIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito ou pelo Secretário Municipal, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 46-C - A estrutura organizacional do Departamento de Cultura e Esporte compreende:
- Divisão de Esportes;
- Divisão de Cultura.
Art. 9º - Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município de Amaporã, integrados à Secretaria de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente, o Departamento de Infraestrutura e o Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente, a qual passa a integrar a Lei Ordinária nº 138, de 27 de dezembro de 2005, acrescida dos seguintes dispositivos:
Seção VIII-A
Do Departamento de Infraestrutura
Art. 54-A. Será de competência do Departamento de Infraestrutura:
I – planejar, coordenar e executar obras públicas municipais, incluindo pavimentação, drenagem, galerias pluviais, pontes, edificações e demais obras de interesse coletivo;
II – promover a abertura, conservação e manutenção de ruas, avenidas, estradas vicinais e logradouros públicos do Município;
III – executar projetos de urbanização e requalificação de espaços públicos, compreendendo praças, parques, áreas de lazer e prédios municipais;
IV – administrar, conservar e controlar o uso das máquinas, equipamentos rodoviários e veículos da frota vinculada ao setor de infraestrutura;
V – realizar serviços de manutenção e conservação de calçadas, meios-fios, bueiros, galerias e demais obras de arte;
VI – executar ou fiscalizar serviços de pavimentação, terraplanagem, iluminação pública e obras correlatas;
VII – coordenar a sinalização de vias urbanas e rurais, em articulação com os demais órgãos competentes;
VIII – desenvolver e implementar ações de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura pública, garantindo a qualidade e a segurança das obras e serviços;
IX – apoiar a execução das políticas municipais de mobilidade, trânsito e transporte, no âmbito de sua competência;
X – desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 54-B. Compete ao Diretor do Departamento de Infraestrutura:
I – gerir, coordenar e supervisionar a execução dos serviços e obras sob responsabilidade do Departamento, garantindo eficiência e economicidade;
II – acompanhar e avaliar a execução das obras e serviços de pavimentação, drenagem, estradas, praças e prédios públicos; III – organizar e controlar a utilização da frota de veículos, máquinas e equipamentos sob responsabilidade do Departamento, promovendo sua conservação e manutenção;
IV – elaborar relatórios técnicos sobre o andamento de obras, serviços e demandas recebidas, apresentando-os ao Secretário da Pasta;
V – propor medidas de melhoria nos serviços e na infraestrutura urbana e rural, com foco na qualidade de vida da população; VI – supervisionar equipes de trabalho e assegurar o cumprimento das metas definidas no planejamento municipal;
VII – zelar pela correta aplicação dos recursos materiais e humanos alocados ao Departamento;
VIII – desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do planejamento estratégico de Governo relacionadas à infraestrutura;
IX – desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário Municipal, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 10 - Ficam alteradas as tabelas do “ANEXO I” (ANEXO I – A; ANEXO I – B; ANEXO I – C; ANEXO I – D; ANEXO I – E; ANEXO I – F; ANEXO I – G; ANEXO I – H; ANEXO I
– G; ANEXO I – I; e, ANEXO I – J), que passarão a vigorar em tabela única integrada, nos termos que seguem:
ANEXO I
ÓRGÃO DE ASSESSORIA DIRETA DO PREFEITO
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Assessoria Jurídica
Assessor Jurídico
1
CC-1
(Vide Lei nº 313/2010)
ÓRGÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Procuradoria Jurídica do Município
Procurador Jurídico
3
Cargo efetivo
ÓRGÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Divisão de Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Chefe de Divisão de Controle Interno
1
CC-7
ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Secretaria de Administração
Secretário(a) de Administração
1
(Subsídio definido em lei de iniciativa da Câmara)
Departamento de Administração
Diretor do Departamento de Administração
1
CC-4
Divisão de Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Recursos Humanos
1
CC-5
(Regulamentado pela Lei nº 743 /2017)
Divisão de Compras e Patrimônio
Chefe da Divisão de Compras e Patrimônio
1
CC-6
(Regulamentado pela Lei nº 743 /2017)
Divisão de Licitação e Contratos
Chefe da Divisão de Compras e Contrato
1
CC-5
(Regulamentado pela Lei nº 743 /2017)
Departamento de Finanças
Diretor do Departamento de Finanças
1
CC-4
Divisão de Contabilidade e Orçamento
Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento
1
CC-6
(Vide Lei 1.073/2025)
Divisão de Tesouraria
Chefe da Divisão de Tesouraria
1
CC-7
(Regulamentado pela Lei nº 743/2017) e (Vide Lei 1.073/2025)
Divisão de Cadastro e Tributação
Chefe da Divisão de Cadastro e Tributação
1
CC-5
(Regulamentado pela Lei nº 743 /2017)
Divisão de Fiscalização
Chefe da Divisão de Fiscalização
1
CC-6
(Regulamentado pela Lei nº 743 /2017)
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
1
CC-4
Divisão de Indústria e Comércio
Chefe de Divisão de Indústria e Comércio
1
CC-7
(Regulamentado pela Lei nº 1083 /2025)
Divisão de Turismo
Chefe de Divisão de Turismo
1
CC-7
Departamento de Descentralização Administrativa
Diretor Distrital
1
CC-6
Departamento de Colaboração com a Administração Federal e Estadual
Diretor do Departamento de Colaboração com a Administração Federal e Estadual
1
CC-4
Divisão da Junta Militar
Chefe da Divisão da Junta Militar
1
CC-8
Divisão de Serviços ao Cidadão
Chefe da Divisão de Serviços o Cidadão
1
CC-8
ÓRGÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Secretaria de Infraestrutura, agropecuária e meio ambiente
Secretário(a) de Infraestrutura, agropecuária e meio ambiente
1
(Subsídio definido em lei de iniciativa da Câmara)
Departamento de Infraestrutura
Diretor do Departamento de Infraestrutura
1
CC-4
Divisão Rodoviária Municipal
Chefe da Divisão Rodoviária Municipal
1
CC-6
Divisão de Obras
Chefe da Divisão de Obras
1
CC-6
Divisão de Serviços Urbanos
Chefe da Divisão de Serviços Urbanos
1
CC-6
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
Diretor do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
1
CC-4
Divisão de Agricultura e Pecuária
Chefe da Divisão de Agricultura e Pecuária
1
CC-6
Divisão de Meio Ambiente
Chefe da Divisão de Meio Ambiente
1
CC-5
(Vide Lei 1.073/2025)
Divisão de Resíduos Sólidos
Chefe da Divisão de Resíduos Sólidos
1
CC-8
ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Secretaria de Educação, cultura e esportes
Secretário(a) de Educação, cultura e esportes
1
(Subsídio definido em lei de iniciativa da Câmara)
Departamento de Educação
Diretor do Departamento de Educação
1
CC-4
Divisão de Ensino Fundamental
Chefe da Divisão de
Ensino Fundamental
1
CC-7
Divisão de Educação Infantil
Chefe da Divisão de Educação Infantil
1
CC-7
Departamento de Esporte e Cultura
Diretor do Departamento
de Esporte e Cultura
1
CC-4
Divisão de Esportes
Chefe da Divisão de Esportes
1
CC-6
(Regulamentado pela Lei nº 1088
/2025)
Divisão de Cultura
Chefe da Divisão de Cultura
1
CC-6
ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Secretaria de Saúde
Secretário(a) de Saúde
1
(Subsídio definido
em lei de iniciativa da Câmara)
Departamento de Saúde
Diretor do Departamento de Saúde
1
CC-4
Divisão de Atenção Primária em Saúde
Chefe da Divisão de Atenção
Primária em Saúde
1
CC-5
Divisão de Saúde Hospitalar e Ambulatorial
Chefe da Divisão de Saúde
Hospitalar e Ambulatorial
1
CC-5
Divisão de Assistência Farmacêutica
Chefe da Divisão de
Assistência Farmacêutica
1
CC-6
Divisão da Vigilância Sanitária
Chefe da Divisão da
Vigilância Sanitária
1
CC-6
Divisão de Controle de Endemias
Chefe da Divisão de Controle de
Endemias
1
CC-7
(projeto de lei 42/2025)
ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO
CARGO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
Secretaria de Assistência Social
Secretário(a) de Assistência Social
1
(Subsídio definido em lei de iniciativa da Câmara)
Departamento de Assistência Social
Diretor do Departamento de Assistência Social
1
CC-4
Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social
Chefe da Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social
1
CC-7
Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
Chefe da Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
1
CC-7
Divisão dos Conselhos Consultivos
Chefe da Divisão de Conselhos Consultivos
1
CC-8
Art. 11 – Fica criado o organograma da estrutura administrativa constante no ANEXO IV– parte integrante desta lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 29 de outubro de 2025.
MARCOS MARIN:***.***.***-**
Assinado de forma digital por MARCOSMARIN:***.***.***-**
Dados: 2025.10.29 15:41:42 -03'00'
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
ANEXO IV - ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
https://ibb.co/fdksmZ7c