Contabilidade Municipal · 26 de dezembro de 2025
LEI N° 1.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N° 1.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
LOA 2026
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pela receita e despesas, estima a RECEITA deste Município no valor de R$ 52.964.471,00 (Cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes, na forma da Legislação de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$ 43.090.931,00
Receita Tributária
R$ 3.107.120,00
Receitas de Contribuições
R$ 1.106.000,00
Receita Patrimonial
R$ 304.150,00
Receitas de Serviços
R$ 8.050,00
Transferências Correntes
R$ 45.281.900,00
Outras Receitas Correntes
R$ 12.111,00
( - ) Dedução do FUNDEB
R$ (6.728.400,00)
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.788.040,00
Alienações de Bens
R$ 152.000,00
Transferências de Capital
R$ 2.636.040,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 45.878.971,00
RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã
R$ 7.085.500,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 7.085.500,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
R$ 52.964.471,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos demonstrativos que integram, esta Lei, os quais apresentam o seu detalhamento por órgãos, sendo que o orçamento será elaborado por ELEMENTO DE DESPESAS:
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ÓRGÃO LEGISLATIVO
R$ 2.687.179,80
01-Legislativo
R$ 2.687.179,80
ÓRGÃO EXECUTIVO
R$ 43.191.791,20
02-Assessoria Direta do Prefeito
R$ 619.740,00
03-Procuradoria Geral do Município
R$ 271.560,00
04-Controladoria Geral do Município
R$ 118.350,00
05-Secretaria de Administração
R$ 7.349.290,00
06-Secretária de Infraestrutura, Agropecuária e Meio Ambiente
R$ 7.505.550,00
07-Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
R$ 11.705.685,00
08-Secretaria de Saúde
R$ 13.045.949,20
09-Secretaria de Assistência Social
R$ 2.575.667,00
99-Reserva de Contingência
R$ 105.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 45.878.971,00
DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo de Previdência Municipal de Amaporã
R$ 7.085.500,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 7.085.500,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
R$ 52.964.471,00
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.
Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto legislativo até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.
Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 5°-A. - Os recursos orçamentários devidos ao Legislativo Municipal serão entregues pelo Executivo até o dia vinte (20) de cada mês, conforme determina o art. 29 da Constituição Federal, entendendo-se como tal mês corrente o de competência, podendo no momento do repasse ser descontados valores adiantados durante o mês e valores pagos a título de confissão de dívidas em especial ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art.5°-B. Fica assegurada anualmente aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos comissionados e Secretários Municipais, a reposição salarial obrigatória, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Conceder-se-ão progressão e promoção remuneratórias aos servidores do Legislativo e do Executivo Municipal, desde que haja comprovada evolução da receita corrente líquida (RCL), através de Lei e, desde que a mesma suporte o incremento remuneratório.
Art. 5°-C. Na elaboração dos seus orçamentos, tanto o Legislativo quanto o Executivo Municipal obedecerão às diretrizes estabelecidas nesta Lei e na Lei 1097/2025 – LDO para o exercício de 2026 e sua alteração.
§ 1º. As despesas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão consideradas como despesas irrelevantes.
§ 2º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 5°-D. Fica autorizado o Poder Legislativo a efetuar aberturas de créditos adicionais suplementares em seu Orçamento, mediante a utilização de recursos próprios, até o mesmo limite fixado para o Executivo Municipal, calculado sobre o valor global do Orçamento da Câmara, sendo sempre necessário o envio da cópia fiel do ato para a Divisão de Contabilidade do executivo, para que este controle o percentual de suplementação autorizado.
§ 1° Na hipótese de ausência de recursos para suplementação por parte do Poder Legislativo, caberá ao Executivo Municipal a abertura do respectivo crédito adicional suplementar, para reforço das dotações do Orçamento da Câmara Municipal no mesmo percentual autorizado ao Executivo, sobre o valor global do Orçamento da Câmara Municipal.
§ 2° Os recursos destinados à ação de governo de capacitação de recursos humanos, na hipótese de insuficiência de recursos, serão limitados seus empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 6º. O Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos termos do Art. 43º parágrafo 1º itens, I, II e III, fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares através de decreto do executivo até o limite de 20% (Vinte por cento) sobre o total orçado.
Parágrafo Único – Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 7º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal para o Executivo e para o Fundo de Previdência Municipal de Amaporã e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 8º. O Orçamento-Programa do Poder Executivo Municipal de Amaporã e do Fundo de Previdência Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2026, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessárias à realização de obras, quando executados por administração direta, poderão ocorrer à conta do elemento 449051 Obras e Instalações.
Art. 10º. Fica incluído e/ou alterados na LDO 2026 – Lei n. 1097/2025.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Amaporã, 22 de dezembro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal