Contabilidade Municipal · 10 de julho de 2026
DECRETO N° 136/2026 DE 06/07/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 136/2026 DE 06/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$166.150,00 (cento e sessenta e seis mil e cento e cinquenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
275 - 3.1.90.04.00.00 1104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 8.650,00
276 - 3.1.90.11.00.00 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 117.850,00
07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
297 - 3.1.90.04.00.00 1104 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.150,00
298 - 3.1.90.11.00.00 1104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 34.500,00
Total Suplementação: 166.150,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS 166.150,00
Total da Receita: 166.150,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 6 de Julho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito