Contabilidade Municipal · 21 de dezembro de 2022
LEI N. 979/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 979/2022
LEI N° 979/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 332.395,10 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
02
Gabinete do Prefeito
02.001
Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0003.2006
Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
6.600,00
02.002
Assessoria Jurídica
02.002.02.062.0003.2008
Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal
22 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
20.000,00
05
Departamento de Administração
05.001
Divisão de Recursos Humanos
05.001.04.122.0003.2011
Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos
85 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
10.000,00
06
Departamento de Finanças
06.002
Divisão de Tesouraria
06.002.04.123.0003.2026
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
139 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
2.000,00
06.004
Divisão de Fiscalização
06.004.04.125.0003.2028
Gestão do Setor de Fiscalização
178 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
1.000,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.002
Divisão de Obras
07.002.15.451.0006.2032
Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
222 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
3.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.122.0003.2164
Manter a Gestão da Secretaria de Educação
278 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1103
8.795,10
08.001.12.361.0013.1052
Construção de Quadra Escolar Coberta - Pac
908 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
50.000,00
08.001.12.361.0013.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
309 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
40.000,00
310 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1103
40.000,00
08.004
Divisão de Esporte e Cultura
08.004.27.812.0011.2054
Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
502 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
4.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.122.0003.2163
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
521 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1303
1.000,00
525 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1303
3.000,00
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
925 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1051
50.000,00
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
608 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
60.000,00
612 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
15.000,00
616 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1303
13.000,00
09.001.10.305.0010.2097
Manter a Gestão das Ações da Vigilância Em Saúde
918 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
5.000,00
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 332.395,10
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 332.395,10 (Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e dez centavos), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
04
Secretaria de Administração
04.001
Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0003.2010
Gestão da Secretaria de Administração
63 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
15.000,00
05
Departamento de Administração
05.002
Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio
05.002.04.122.0003.2014
Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio
109 - 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1000
3.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0013.1057
Construção de Cobertura Para os Veículos
305 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1103
48.795,10
08.004
Divisão de Esporte e Cultura
08.004.27.812.0011.1134
Construção/Reforma/Ampliação das Unidades Desportivas
499 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
10.000,00
500 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
30.000,00
501 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
10.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.1057
Construção de Cobertura Para os Veículos
549 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1303
22.000,00
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
556 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
9494
50.000,00
09.001.10.302.0010.1057
Construção de Cobertura Para os Veículos
598 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
5.000,00
599 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1303
10.000,00
600 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
13.000,00
09.001.10.302.0010.1079
Reforma/Ampliação/Construção do Hospital Municipal
602 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
10.000,00
603 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1000
10.000,00
604 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
20.000,00
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.001
Divisão de Agricultura e Pecuária
10.001.20.608.0008.2037
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária
701 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
10.000,00
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.17.512.0007.2155
Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário
712 - 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1000
40.000,00
10.002.18.541.0008.2038
Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente
720 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
25.600,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 332.395,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal