Contabilidade Municipal · 17 de julho de 2024
LEI Nº 1056-2024
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 1056-2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico doRegime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Art. 1ºFica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de novembro de 2023, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 71.564.068,73 (setenta e um milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), a ser quitado no prazo de35 (trinta e cinco) anos,e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1ºPara obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portarianº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho ePrevidência Social,a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em30 (trinta)anos,conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2055.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES
ANO
APORTESANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
31/12/2023
-
-
-
R$ 71.564.068,73
2024
R$ 2.135.658,45
R$ 3.649.767,51
-R$ 1.514.109,06
R$ 73.078.177,79
2025
R$ 2.484.658,04
R$ 3.726.987,07
-R$ 1.242.329,02
R$ 74.320.506,81
2026
R$ 3.790.345,85
R$ 3.790.345,85
R$ 0,00
R$ 74.320.506,81
2027
R$ 4.486.298,14
R$ 3.790.345,85
R$ 695.952,29
R$ 73.624.554,51
2028
R$ 4.531.161,12
R$ 3.754.852,28
R$ 776.308,84
R$ 72.848.245,67
2029
R$ 4.576.024,10
R$ 3.715.260,53
R$ 860.763,57
R$ 71.987.482,10
2030
R$ 4.620.887,08
R$ 3.671.361,59
R$ 949.525,50
R$ 71.037.956,60
2031
R$ 4.665.750,07
R$ 3.622.935,79
R$ 1.042.814,28
R$ 69.995.142,32
2032
R$ 4.710.613,05
R$ 3.569.752,26
R$ 1.140.860,79
R$ 68.854.281,53
2033
R$ 4.755.476,03
R$ 3.511.568,36
R$ 1.243.907,67
R$ 67.610.373,86
2034
R$ 4.800.339,01
R$ 3.448.129,07
R$ 1.352.209,94
R$ 66.258.163,92
2035
R$ 4.845.201,99
R$ 3.379.166,36
R$ 1.466.035,63
R$ 64.792.128,28
2036
R$ 4.890.064,97
R$ 3.304.398,54
R$ 1.585.666,43
R$ 63.206.461,85
2037
R$ 4.934.927,95
R$ 3.223.529,55
R$ 1.711.398,40
R$ 61.495.063,45
2038
R$ 4.979.790,94
R$ 3.136.248,24
R$ 1.843.542,70
R$ 59.651.520,75
2039
R$ 5.024.653,92
R$ 3.042.227,56
R$ 1.982.426,36
R$ 57.669.094,39
2040
R$ 5.069.516,90
R$ 2.941.123,81
R$ 2.128.393,08
R$ 55.540.701,31
2041
R$ 5.114.379,88
R$ 2.832.575,77
R$ 2.281.804,11
R$ 53.258.897,19
2042
R$ 5.159.242,86
R$ 2.716.203,76
R$ 2.443.039,10
R$ 50.815.858,09
2043
R$ 5.204.105,84
R$ 2.591.608,76
R$ 2.612.497,08
R$ 48.203.361,01
2044
R$ 5.248.968,82
R$ 2.458.371,41
R$ 2.790.597,41
R$ 45.412.763,60
2045
R$ 5.293.831,81
R$ 2.316.050,94
R$ 2.977.780,86
R$ 42.434.982,73
2046
R$ 5.338.694,79
R$ 2.164.184,12
R$ 3.174.510,67
R$ 39.260.472,07
2047
R$ 5.383.557,77
R$ 2.002.284,08
R$ 3.381.273,69
R$ 35.879.198,37
2048
R$ 5.428.420,75
R$ 1.829.839,12
R$ 3.598.581,63
R$ 32.280.616,74
2049
R$ 5.473.283,73
R$ 1.646.311,45
R$ 3.826.972,28
R$ 28.453.644,46
2050
R$ 5.518.146,71
R$ 1.451.135,87
R$ 4.067.010,85
R$ 24.386.633,61
2051
R$ 5.563.009,69
R$ 1.243.718,31
R$ 4.319.291,38
R$ 20.067.342,23
2052
R$ 5.607.872,68
R$ 1.023.434,45
R$ 4.584.438,22
R$ 15.482.904,01
2053
R$ 5.652.735,66
R$ 789.628,10
R$ 4.863.107,55
R$ 10.619.796,46
2054
R$ 5.697.598,64
R$ 541.609,62
R$ 5.155.989,02
R$ 5.463.807,44
2055
R$ 5.742.461,62
R$ 278.654,18
R$ 5.463.807,44
R$ 0,00
§ 2ºPara fins do inciso II do art. 79 da Portarianº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,10% (cinco virgula dez por cento) ao ano.
Art. 2ºPara o exercício 2024, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor deR$ 2.135.658,45 (dois milhões cento e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos),a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 2.053.293,55 (dois milhões cinquenta e três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$82.364,90 (oitenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos).
§ 1ºOs órgãos nominados nocaputcomprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2ºO Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3ºOs órgãos nominados nocaputcomprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4ºA unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir osórgãos nominados nocaputem mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3ºO Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4ºO município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5ºA presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, aos dezesseis (16) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal