Secretaria de Administração · 19 de junho de 2024
LEI Nº 1043/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1043/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso de Bem Público, de bem imóvel de propriedade do Município de Amaporã, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso de Bem Público, com encargos, para desenvolvimento e exploração de atividade de comércio de alimentos e bebidas do bem : Parte ideal do imóvel de matrícula nº 034005 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí - PR, sendo: Edificação – construção em alvenaria situada na Avenida Jaime Canet Junior, S/n – Quadra 1/2/4, Zona Industrial, com área total de 179,47 m² conforme memorial descritivo acostado ao presente.
§1 A concessão de uso de que trata o presente projeto de lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos no caput deste artigo.
§2 O tipo/valor de ônus aplicado a esta concessão de uso será de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais) mensais, a título de taxa de ocupação, sendo vencedor o licitante que oferecer o maior valor.
Art. 2º - A concessão de uso, objeto desta Lei, será necessariamente precedida de licitação, consoante disposição do artigo 2º, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º - Após autorização do Legislativo Municipal, a Administração Pública, passará a elaboração do edital de licitação, tudo em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 4º - A Concessão de Uso de Bem Público, objeto desta Lei é estabelecida por prazo até 05 (cinco) anos, podendo ser renovada se forem cumpridos os encargos estabelecidos na presente Lei.
Art. 5º - A concessão do espaço descrito no art. 1º, inciso I desta lei se dará conforme determinado no edital de licitação.
Art. 6º - Nas dependências do imóvel ora cedido o cessionário manterá, às suas expensas, todos os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para a execução da atividade especificada no artigo primeiro.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente concessão não terá em hipótese alguma alteração ou ampliação de espaço físico.
Art. 7º - Toda e qualquer benfeitoria realizada pelo cessionário passará a integrar e incorporar no patrimônio do município, sem qualquer direito de ressarcimento e/ou indenização.
Art. 8º - A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder cedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 9º - São obrigações do cessionário:
a) Manter as dependências do objeto cedido em perfeita ordem e segurança e atender as condições exigidas pela saúde pública e demais disposições previstas na legislação vigente.
b) Manter a limpeza e higiene na parte interna e externa do estabelecimento, inclusive compreendendo serviços de: limpeza, recolhimento de lixo e limpeza de calçadas nos terrenos em que se localizam o objeto cedido.
c) Fica a cargo do cessionário a aquisição dos materiais necessários para a perfeita higienização e limpeza das dependências espaço, bem como a disponibilização de papel higiênico nos banheiros.
d) Realizar serviços de pequenos reparos nas instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias do objeto concedido.
e) Desonerar o Município de quaisquer ônus relativos ao funcionamento das atividades desenvolvidas pela cessionária.
f) Atender cortês e gentilmente a todos os munícipes que queiram usufruir das dependências do estádio municipal.
g) Orientar os cidadãos que frequentam as dependências do estádio municipal sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e narguilé, em recinto coletivo fechado, privado ou público, de acordo com a Lei Federal nº 9.294 de 15 de junho de 1996, alterada pela Lei Federal nº 12.456 de 14 de dezembro de 2011, que passou a vigorar em 03 de dezembro de 2014.
h) Cumprir as normas e regulamentações do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Esporte, inclusive no que tange os horários e condições de funcionamento.
i) Não vender, em hipótese alguma, bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas alcoólatras dependentes.
j) Qualquer obra, mudança e/ou adaptação no local da concessão somente poderá ser realizada pelo cessionário após o prévio consentimento do Município, através de manifestação por escrito do Departamento responsável do município, e deverá preservar as características originais do prédio, sob pena de revogação da concessão.
k) Ao final do prazo de concessão, as benfeitorias realizadas pelo cessionário automaticamente incorporarão ao patrimônio do Município, sem que este tenha direito a qualquer indenização e/ou compensação financeira, independente da natureza das benfeitorias.
l) O cessionário deverá adimplir pontualmente as tarifas de consumo de água e coleta de lixo e de energia elétrica, relativas ao objeto da concessão, bem como cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
m) O cessionário será responsável pela obtenção das licenças necessárias para o funcionamento da lanchonete existente no estádio objeto da concessão.
n) Enquanto durar a concessão de uso, o cessionário defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização dos danos.
o) Consertar ou reparar as dependências do objeto de concessão caso haja necessidade ou em virtude do desgaste natural do tempo.
Art. 10. São obrigações do Município de Amaporã/PR:
a) Notificar o cessionário quando for relatado o mau uso ou descumprimento das condições previstas no presente termo e no contrato a ser firmado entre as partes, cabendo, se comprovado o descumprimento das condições previstas, a imediata rescisão contratual.
b) Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
Art. 11. O Município de Amaporã/PR poderá rescindir o contrato, independente da interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:
I - O não pagamento da mensalidade por período igual ou superior à
02 (dois) meses, consecutivos ou não;
II - Na execução dos serviços:
a) subcontratação total ou parcial do objeto;
b) não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;
c) execução insatisfatória dos serviços. Configura-se execução insatisfatória na preparação e fornecimento de lanches: existência de corpos estranhos nos alimentos servidos, que evidenciem desleixo no manuseio e preparo dos lanches; fornecimento, aos usuários, de utensílios sem a devida e correta higienização; deficiência total ou parcial de limpeza ou desinfecção das instalações da cantina; nos casos de intoxicação alimentar aos usuários da cantina, quando comprovada por exames bacteriológicos dos alimentos consumidos;
d) execução insatisfatória dos serviços mínimos contratados: Configura-se execução insatisfatória a falta de cumprimento das exigências mínimas firmadas no procedimento licitatório;
III - Durante a vigência da concessão, por conveniência ou interesse, o cedente poderá retomar coativamente os bens cedidos, indenizando os prejuízos que, efetivamente, acarretar ao cessionário.
IV - Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta a concessão e será obrigatoriamente devolvido o imóvel, sem que caiba ao município, ressarcir ao cessionário, qualquer despesa ocorrida e realizada com ou sem conhecimento prévio da administração municipal.
V - O contrato poderá ser rescindido, ainda, se o cessionário paralisar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, bem como incorrerá na imediata reversão do imóvel ao Município de Amaporã/PR, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas na área, as quais passarão a incorporar o Patrimônio Público do Município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial para promover a rescisão da concessão e /ou retomada do bem, fica o cessionário obrigado a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 12. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber pela Lei nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 13. Fica vedada a concessão de uso no todo ou em parte a terceiros, mediante subconcessão, subcontratação, sublocação, transferência intervivos, ou por qualquer outro meio de alienação.
Art. 14. O cessionário, durante a vigência contratual, será o único responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, não respondendo o município, em hipótese alguma, por ressarcimento e indenizações, seja a que título for.
Art. 15. A fiscalização do cumprimento do contrato caberá ao Município de Amaporã/PR, por intermédio de seus órgãos especializados e da Secretaria/fiscal conforme disposto no edital e contrato licitatório.
Art. 16. O cessionário se obriga a permitir ao pessoal da fiscalização livre acesso a todas as suas dependências dentro da área da concessão objeto desta licitação, fornecendo, quando solicitado, todos os dados e informações necessários inclusive quanto à observância dos dispositivos referentes à higiene pública, informando a fiscalização sobre os casos de infração das posturas municipais, estaduais e federais.
Art. 17. O pagamento será efetuado mensalmente, dividindo-se o preço total proposto pelo CESSIONÁRIO em parcelas iguais e fixas, através de guias/boletos o qual deve o responsável comparecer até o quinto dia útil do mês subsequente para retirar a guia de pagamento junto ao Setor de Tributação do Município, cujo vencimento será até o décimo dia útil do mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor da concessão será reajustado a cada doze meses, contados da data da assinatura do presente termo, com base no valor Unidade Fiscal Municipal de Amaporã - (UFM), ou por outro índice que venha a substituí-la na época.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de atraso no pagamento das parcelas, o CESSIONÁRIO estará sujeito aos acréscimos a seguir relacionados sobre a parcela vencida, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis:
a) Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, até atingir 10% (dez por cento);
b) Juros de 1% (um por cento) ao mês;
c) Correção monetária de acordo com a variação da UFM (Unidade Fiscal do Município de Amaporã - Paraná).
Art. 18. Extinta a concessão, seja por decurso do tempo, rescisão administrativa ou judicial, caducidade, cassação ou por qualquer outro motivo, independentemente de notificação ou indenização, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao cessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no termo de concessão.
Art. 19. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
Art. 20. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Município de Amaporã/PR, de todos os bens reversíveis.
Art. 21. O cessionário deverá, no término do contrato, entregar o imóvel em perfeitas condições, independentemente de qualquer notificação a respeito.
Art. 22. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 23. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18/06/2024).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal