Contabilidade Municipal · 23 de junho de 2022
LEI N. 956/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 956/2022
LEI N° 956/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
02
Gabinete do Prefeito
02.002
Assessoria Jurídica
02.002.02.062.0003.2008
Apoio Administrativo à Procuradoria Municipal
25 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
6.000,00
05
Departamento de Administração
05.002
Divisão de Serviços Gerais Material e Patrimônio
05.002.04.122.0003.2014
Apoio Administrativo ao Setor de Serviços Gerais, Material e Patrimônio
99 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
20.000,00
102 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
1.000,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.001
Divisão Rodoviária Municipal
07.001.26.782.0006.2031
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
194 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
40.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.122.0003.2164
Manter a Gestão da Secretaria de Educação
874 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
50.000,00
876 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1101
1.000,00
875 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1101
5.000,00
08.001.12.366.0013.2050
Gestão das Despesas com o Ensino de Jovens e Adultos
366 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
20.000,00
08.002
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb
08.002.12.367.0013.2051
Gestão das Despesas com Educação Especial
408 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1101
10.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.122.0003.2163
Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
523 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
11.000,00
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
562 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
35.000,00
563 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1303
11.000,00
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
612 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1303
53.000,00
10
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
10.002
Divisão de Meio Ambiente
10.002.17.512.0007.2155
Manter a Gestão do Aterro Sanitário
703 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
40.000,00
705 - 3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1000
14.000,00
706 - 3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
6.000,00
11
Secretaria de Assistência Social
11.001
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas
11.001.08.244.0014.2120
Gestão das Atividades do CRAS
760 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
4.000,00
11.002
Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente
11.002.08.243.0014.6113
Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente
815 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
11.000,00
816 - 3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
1000
3.000,00
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 341.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 341.000,00 (Trezentos e quarenta e um mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
06
Departamento de Finanças
06.003
Divisão de Tributação e Cadastro
06.003.04.129.0003.2027
Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação
164 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
70.000,00
07
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
07.003
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes
07.003.15.452.0007.2034
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
241 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
60.000,00
08
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
08.001
Divisão de Ensino Fundamental – Geral
08.001.12.361.0013.2043
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
309 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1000
59.000,00
324 - 3.3.90.30.00.00
Material De Consumo
1000
27.000,00
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0010.2060
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
552 - 3.1.90.04.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
1303
12.000,00
584 - 3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
1303
15.000,00
09.001.10.302.0010.2062
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS/AMUNPAR
642 - 3.3.71.70.00.00
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
1000
50.000,00
09.001.10.302.0037.2061
Manter a Gestão do Hospital Municipal
608 - 3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1303
40.000,00
633 - 3.3.90.40.00.00
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação – Pessoa Jurídica
1303
8.000,00
Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 341.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal