Licitação · 11 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II, da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: Contratação de Empresa Especializada para Recarga e Aquisição de Extintores de Incêndio (Ônibus e Prédios), para atender as necessidades das Secretarias e Departamentos.
Favorecido: EXTIN EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.307.203/0001-00.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 3.775,00 (TRES MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 016/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026 e superávit do ano de 2025, através da dotação abaixo:
40 - 05.001.04.122.0003.2.010.3.3.90.30.00.00 - Gestão da Secretaria de Administração
Material De Consumo – Fonte 1000
189 - 06.001.15.452.0007.2.034.3.3.90.30.00.00 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
Material De Consumo – Fonte 1000
291 - 07.001.12.361.0013.2049.3.3.90.30.00.00 - Manter o Transporte Escolar
Material De Consumo – Fonte 1000
282 - 07.001.12.361.0013.2.043.3.3.90.30.00.00 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
Material De Consumo – Fonte 1000
312 - 07.001.12.365.0013.2049.3.3.90.30.00.00 - Manter o Transporte Escolar
Material De Consumo – Fonte 1000
304 - 07.001.12.365.0013.2.048.3.3.90.30.00.00 - Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
Material De Consumo – Fonte 1000
335 - 07.002.27.812.0011.2.054.3.3.90.30.00.00 - Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
Material De Consumo – Fonte 1000
349 - 08.001.10.122.0003.2.059.3.3.90.30.00.00 - Manter a Gestão da Secretaria de Saúde
Material De Consumo – Fonte 1000
366 - 08.001.10.301.0010.2.060.3.3.90.30.00.00 - Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
Material De Consumo – Fonte 311914
390 - 08.001.10.302.0010.2.061.3.3.90.30.00.00 - Manter a Gestão do Hospital Municipal
Material De Consumo – Fonte 9496
450 - 09.001.08.122.0003.2.107.3.3.90.30.00.00 - Gestão da Secretaria de Assistência Social
Material De Consumo – Fonte 1000
506 - 09.001.08.244.0014.2.120.3.3.90.30.00.00 - Gestão das Atividades do CRAS e SCFV
Material De Consumo – Fonte 3175
484 - 09.001.08.243.0014.6114. 3.3.90.30.00.00 - Apoio ao Conselho Tutelar
Material De Consumo – Fonte 1000
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do
Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 10 de setembro 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal