Secretaria de Administração · 30 de abril de 2025
LEI Nº 1.079/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.079/2025
LEI Nº 1.079/2025
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por concedida, a título da revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a recomposição dos vencimentos dos agentes públicos do Poder Legislativo amaporense na ordem de 5,48% (cinco vírgula quarenta e oito por cento), correspondente ao decréscimo inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, em 29 de abril de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal