Contabilidade Municipal · 27 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR 06/2022
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 06/2022
CNPJ Nº 75.475.038/0001- 10
Rua Sete de Setembro nº 21 CEP 87.850-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
Súmula: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários da cidade de Amaporã e Distrito Administrativo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações das áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis da cidade de Amaporã, distrito administrativo e povoados, nos termos da Lei Orgânica Municipal, das leis municipais nº 490/2013, 492/2013, e art. 33 da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e de referência para cálculo do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos.
§ 1º. Os valores do metro quadrado (m²) de edificações são os abaixo especificados:
Tipos de Edificações
R$/ M²
1
Casa
R$ 550,00
2
Apartamento/Sobrado/Sobreloja.
R$ 750,00
3
Loja/Comércio/Serviços
R$ 400,00
4
Telheiro
R$ 100,00
5
Galpão/GI-Fábrica/Industria
R$ 250,00
6
Construção precária/ruim
R$ 100,00
7
Construção especial, área de lazer, Gourmet
R$ 850,00
§ 2º. Para efeito de localização geográfica do valor do metro quadrado de terreno, ficam instituídas os seguintes Setores Fiscais da cidade de Amaporã e do Distrito de Nordestina, anexo I: (mapas)
SETORES FISCAIS
SF Nº
DESCRIÇÃO DOS SETORES FISCAIS NO MAPA
VALOR M²
01
Representada no mapa pela cor Azul Claro
R$ 33,57
02
Representada no mapa pela cor Verde Escuro
R$ 58,20
03
Representada no mapa pela cor Verde Claro
R$ 67,16
04
Representada no mapa pela cor Vermelha
R$ 90,54
05
Representada no mapa pela cor Amarela
R$127,64
§3º. O Distrito administrativo de Nordestina fica classificado no Setor Fiscal 01 com valor de R$ 33,57, o metro quadrado de terreno
Art. 2º. As tabelas constantes da presente lei serão publicadas sempre que houver alteração por motivo de reajuste de valores ou em virtude de modificação de especificações de seus itens.
Art. 3º. São consideradas autoridades fiscais, para efeito de atividades tributária do Município, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, à fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.
Art. 4º. Sobre o valor venal dos imóveis serão aplicadas as alíquotas constantes do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Os imóveis que não cumprir a função social poderão ser tributados com alíquota progressiva no tempo, nos termos do art. 133 § 2º inciso II da Lei Orgânica Municipal, e da lei Federal nº 10.257/2001, regulamentada por lei específica atendidas as exigências do Plano Diretor.
TÍTULO II
Da Metodologia de Avaliação
Art. 5º. O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = valor venal do imóvel VVT = valor venal do terreno VVE = valor venal da edificação
Art. 6º. O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVT = AT x VM²T
Onde:
VVT = valor venal do terreno AT = área do terreno
VM²T = valor do metro quadrado do terreno
§ 1º. O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) tem como referência pesquisas do mercado imobiliário local, informações contidas no Cadastro Técnico Imobiliário, avaliações expedidas por instituições financeiras e laudos de avaliações expedidos pela comissão de elaboração da PGV pelo método comparativo.
§ 2º. O valor venal do terreno será corrigido de acordo com as características individuais de cada imóvel, considerando a situação, a pedologia do solo, a topografia ou perfil de cada um "per si", e as benfeitorias urbanas existentes no local.
Fórmula para calcular o valor venal do terreno
VVT = VM²T x AT x S x P x T x B=valor do metro quadrado do terreno AT = área do terreno,
S = situação do terreno,
P = pedologia do terreno ou solo, T = topografia do terreno ou perfil, B = Benfeitorias Urbanas
VVT - valor venal do terreno
§ 3º. Coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "S" trata-se da posição do imóvel dentro da quadra.
O coeficiente da situação será obtido através da seguinte tabela:
Situação do terreno coeficiente
Coeficiente
01
Esquina, mais de uma frente.
1,1
02
Uma frente / meio de quadra
1,0
03
Viela
0,8
04
Encravado
0,9
05
Gleba
0,7
§ 4º. Coeficiente corretivo de pedologia ou solo, representado pela sigla
"P", consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo.
O coeficiente de pedologia ou solo será obtido através da seguinte tabela:
Pedologia do Solo
Coeficiente
01
Normal/firme
1,0
02
Inundável
0,8
03
Alagado
0,7
4
Combinado com os demais
0,6
§ 5º. Coeficiente corretivo de topografia ou perfil, referido pela sigla "P", consiste em um grau, atribuído ao imóvel, de acordo com as características do relevo do solo.
O coeficiente de topografia ou perfil será obtido através da seguinte tabela:
Topografia ou Perfil do Solo
Coeficiente
1
Plano
1,0
2
Aclive
0,9
3
Declive
0,8
4
Irregular/ondulado
0,7
§ 6º. Coeficiente corretivo das benfeitorias urbanas, representado pela sigla "B", consiste em um grau, atribuído ao imóvel, pela existência dos serviços urbanos disponibilizados no local do imóvel.
O coeficiente de benfeitorias Urbanas será obtido através da seguinte tabela:
Benfeitorias Urbanas
Coeficiente
Pavimentação Asfáltica em CBUQ/TST
1,0
Pavimentação com Paralelepípedo ou pedras irregulares
0,9
Sem pavimentação
0,8
Com rede de abastecimento de água
1,0
Sem rede de abastecimento de água
0,8
Com rede de abastecimento de energia elétrica
1,0
Sem rede de abastecimento de energia elétrica
0,8
Com rede de iluminação pública
1,0
Sem rede de iluminação pública
0,9
Art. 7º. O valor venal da edificação (VVE) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVE = AE x VM²E
Onde:
VVE = valor venal da edificação AE = área da edificação
VM²E = valor do metro quadrado da edificação
§ 1º. O valor do metro quadrado de edificação por tipos de construções, casa; apartamento; sobrado; sobreloja; telheiro; galpão; fábrica; loja, construção precária; área de lazer e edificação especial, será obtido tomando-se, por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de construção estabelecido pela comissão, fundamentando-se nos valores divulgados pelo CUB/SINDUSCON-PR
a) Entende-se por construção precária, aquela sem condições para quaisquer finalidades.
b) Entende-se por edificação especial, aquela diferenciada das demais, consideradas de padrão alto pelo SINDUSCON.
c) Área de Lazer é um espaço dotado de equipamentos, inclusive piscina, quadra de esporte destinados para lazer e práticas desportivas.
§ 2º. O valor máximo referido no § 1º será corrigido de acordo com as características de cada edificação, considerando a categoria, o tipo e o subtipo, para sua correta aplicação no cálculo de valor da edificação.
§ 3º. O valor do metro quadrado da edificação referido no parágrafo §1º será obtido aplicando-se a fórmula:
VM²E = VM²E x C x ST x CAT/100
VM²E = valor do metro quadrado de edificação
C = coeficiente corretivo de conservação da edificação ST = coeficiente corretivo de subtipo de edificação CAT= Tabela de pontuação por categoria
§ 4º. A categoria da edificação será determinada pela soma de pontos ou pesos, que equivale a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação, conforme tabela de pontuação por categoria constate do anexo III.
§ 5º. Coeficiente corretivo de conservação, referido pela sigla "C", consiste em um grau de manutenção atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação.
O coeficiente de conservação será obtido através da seguinte tabela:
Estado de conservação da edificação
Coeficiente
Nova/ótima
1,0
Boa
0,9
Regular
0,7
Ruim/Precária
0,5
a) Considera-se construção nova / ótima, com idade de edificação até cinco anos, ou que tenha sofrido reforma geral nos últimos cincos anos;
b) Entende-se por construção boa, aquela com manutenção periódica, serviços de pintura, manutenção elétrica e hidráulica, e outros serviços gerais;
c) Considera-se construção regular aquela que atende as necessidades básicas para seus fins;
d) Classifica-se como construção ruim/precária, aquela que não atende as necessidades básicas para sua utilização, com deficiência de manutenção, ou estado de abandono.
§ 6º. Coeficiente corretivo do subtipo (ST) ou fatores corretivos da construção (FCC) consiste em um grau atribuído à edificação pelo produto das caracterizações, posição, situação ou localização, ou alinhamento conforme tabelas a seguir:
Situação ou Localização da unidade dentro lote
Coeficiente
Frente
1,0
Fundos
0,7
Alinhamento Predial
Coeficiente
Recuada
1,0
Alinhada
0,9
Art. 8º. Existindo mais de uma unidade imobiliária construída no mesmo terreno, será calculado a fração ideal de terreno e testada para cada unidade imobiliária individualmente.
§ 1º. Para cálculo da fração ideal do terreno, será usada a seguinte fórmula:
Fração ideal = área do terreno x área da unidade
Área total edificada
§ 2º. Para cálculo da testada ideal, será usada a seguinte fórmula:
Testada ideal = área da unidade x testada
Área total edificada
§ 3º. Para cada unidade edificada autônoma, será constituído um cadastro imobiliário específico para cálculo do valor venal individual, sendo este incluso no valor venal total do cadastro principal para base de cálculo do imposto
Art. 9º. A incidência de um imposto (imposto territorial urbano ou imposto predial urbano) exclui, automaticamente, a incidência do outro.
TÍTULO III
Do Lançamento e Arrecadação do IPTU
Art. 10. O Município notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que for devido o primeiro pagamento, da forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 11. O lançamento e arrecadação do IPTU será através do documento de arrecadação municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros elementos, os valores e os prazos de vencimentos.
Art. 12. O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado e arrecadado em cota única ou em parcelas nos termos do regulamento do Executivo Municipal, cada parcela correspondente a um DAM específico.
Art. 13. Fica aprovada a presente Planta Genérica de Valores Imobiliários que servirá de base de cálculo para fins de lançamento dos impostos previstos no artigo 1º da presente lei, conforme anexo II. (Relatório de Valores por m²)
§1º. A presente Planta Genérica Será atualizada conforme dispõe a Lei Orgânica e o Código Tributário do Município de Amaporã.
§ 2º. Os loteamentos aprovados após a edição da presente lei serão inclusos na PGV por ato próprio do Executivo Municipal.
§ 3º. Os lotes de terra derivados de desmembramentos, divisão e subdivisão ficam classificados no mesmo Setor Fiscal dos lotes remanescentes.
§ 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a reclassificar os Setores Fiscais ato próprio.
TÍTULO IV
Das Alíquotas Progressivas
Art. 14. O Executivo Municipal poderá aplicar para os imóveis edificados, ou não, alíquotas de tributação diferenciadas, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 29/2000, em função do valor venal do imóvel, ou pela sua localização, e art. 149 do Código Tributário.
Art. 15. A aplicação da alíquota diferenciada ou progressiva em função do valor venal, será regulamentada por ato do Executivo Municipal.
§ 1º. Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas progressivas em função do valor venal dos imóveis considerados edificados:
Iten
s
IMÓVEIS EDIFICADOS
Valor venal de
Até Valor
Venal
Alíquot
as
01
Imóveis com valor venal
R$ 1,00
R$ 30.000,00
0,15%
02
Imóveis com valor venal
R$ 30.000,01
R$ 70.000,00
0,20%
03
Imóveis com valor venal
R$ 70.000,01
R$ 200.000,00
0,25%
04
Imóveis com valor venal
R$ 200.000,01
R$ 300.000,00
0,28%
05
Imóveis com valor venal
Acima de
R$300.000,00
0,30%
§ 2º. Os imóveis considerados vagos, baldios ou sem edificação serão tributados com alíquota de 0,35% (zero trinta e cinco por cento)
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 16. O parágrafos 8º do art. 147 da lei municipal nº 79 de 10 de dezembro de 2006, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 147..........
§ 8º. A data do pagamento, lançamento, vencimento e parcelamento do imposto será regulamentado por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 17 . Fica revogado o parágrafo 9º do art. 147 da lei municipal nº 79 de 10 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.
Art. 18 . O art. 149 da lei municipal nº 79 de 10 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis as seguintes alíquotas:
I. Os imóveis edificados serão tributados com as seguintes alíquotas:
Iten
s
IMÓVEIS EDIFICADOS
Valor venal de
Até Valor
Venal
Alíquot
as
01
Imóveis com valor venal
R$1,00
R$ 30.000,00
0,15%
02
Imóveis com valor venal
R$ 30.000,01
R$ 70.000,00
0,20%
03
Imóveis com valor venal
R$ 70.000,01
R$ 200.000,00
0,25%
04
Imóveis com valor venal
R$ 200.000,01
R$ 300.000,00
0,28%
05
Imóveis com valor venal
Acima de
R$300.000,00
0,30%
II. Os imóveis considerados vagos, baldios ou sem edificação serão tributados com alíquota de 0,35% (zero trinta e cinco por cento)
§ 1º. O imóvel que não cumprir a função social do solo urbano, poderá ser tributado com alíquota progressiva no tempo na forma estabelecida pelo Plano Diretor e regulamentada por lei específica.
§ 2º. Os imóveis poderão ser tributados com alíquotas progressiva em função do valor venal, da sua localização e da utilização, da forma prevista na Planta Genérica de Valores e regulamentada por ato do Executivo Municipal.
Art. 19. O valor da Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública, que trata o art. 249 da Lei Complementar nº 79 de 10 de dezembro de 2003, partir do exercício de 2023, dos imóveis não edificados, será igual a 50% do valor da UVC.
Parágrafo único. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública dos imóveis não edificados será lançada juntamente com os demais tributos.
Art. 20 . Fica revogado o art. 150 da lei municipal nº 79 de 10 de dezembro de 2003, Código Tributário Municipal.
Art. 21 . O art. 151 da lei municipal nº 79 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 151. O valor venal dos imóveis será estabelecido por comissão específica designada pelo Executivo Municipal, considerando as informações contidas no Cadastro Técnico Imobiliário, banco de dados das transações imobiliárias, valor de mercado imobiliário local, ou declaração expedida pelo sujeito passivo.
§ 1º. A declaração expedida pelo sujeito passivo deverá ser acompanhada de laudo de avaliação expedido por profissional qualificado.
§ 2º. A Plana Genérica será revisada no mínimo a cada dois exercícios financeiros, e atualizada monetariamente todos os exercício financeiro pelo mesmo índice que atualiza os tributos municipais.
§ 3º. Até o limite da inflação acumulada nos doze meses que anteceder o lançamento do imposto, a atualização poderá ser efetuada por decreto do Executivo Municipal, na forma prevista no art. 97 § 2º da Lei Complementar Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966.
Art. 22. Ficam revogados os incisos I, IV, V, VI e VII do art. 247 da lei nº 79 de 10 de dezembro de 2003
Art. 23. A tabela VIII constante do art. 255 da lei nº 79 de 10 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Descrição das Atividades
Valor/Ano
Área edificada até 100,00 m² aplica-se o valor mínimo de:
R$ 80,00
Para cada m² que exceder a 100,00m² de edificação acrescenta mais:
R$ 0,80
Valor máximo por imóvel por ano
R$ 180,00
Art. 24. O art. 281 da lei nº 76 de 10 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeito de correção monetária dos tributos municipais fica estabelecido o Índice Nacional de Preço ao Consumidor, INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estática.
Art. 25. Fica estabelecido para o exercício de 2023, o Valor de Referência Municipal, VRM, em R 120,00 (cento vinte reais), que servirão como base de cálculo para cobrança de tributos e penalidades.
Art. 26. A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal em que couber.
Art. 27. Fica revogada a lei nº 181 de 21 de dezembro de 2006, e as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, com vigência de 90 dias após sua publicação atendendo as disposições da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Paço Municipal de Amaporã, em 22 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal