Secretaria de Administração · 30 de junho de 2022
LEI Nº 960/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 960/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia e ao Abuso, Assédio e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 1º Os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes, em articulações com órgão colegiados e organizações não governamentais, implementarão a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia e ao Abuso, Assédio e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2º A campanha instituída por esta lei consiste em divulgação, nas mídias institucionais do poder publico, contendo mensagens sobre a prevenção, combate e aos temas referidos no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput deste artigo deverá conter mensagem legível e números telefônicos do programa disque denúncia e de instituições vinculadas à segurança pública.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá utilizar as verbas publicitárias destinadas à comunicação social na campanha permanente que trata esta lei, no mínimo duas vezes ao ano, sendo uma delas no mês de prevenção.
Art. 4º O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (29/06/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal