Recursos Humanos · 18 de agosto de 2026
DECRETO RETIFICADOR Nº 172/2026
RECURSOS HUMANOS
DECRETO RETIFICADOR Nº 172/2026
DECRETO RETIFICADOR Nº 172/2026
Súmula: Retifica os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 068/2024, por determinação em processo judicial.
Considerando o contido a Decisão irrecorrível proferida nos Autos nº 0004578-51.2021.8.16.0130, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, Estado do Paraná, que reconheceu direito à concessão de aposentadoria especial em razão do exercício de
atividade sob condições insalubres, com exposição a agentes biológicos, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, aplicados por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF, a partir da data do requerimento administrativo em 27.08.2020;
O Prefeito de Amaporã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 068/2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica concedido, retroativo a 27/08/2020, em cumprimento a Decisão irrecorrível proferida nos Autos nº 0004578-51.2021.8.16.0130, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, Estado do Paraná a ROMILDA NATALINA SOUZA SANTOS, brasileira, servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de dentista e matrícula 1651, residente e domiciliada na cidade de Amaporã–PR, APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS A SAÚDE, COM PROVENTOS CALCULADOS PELA INTEGRALIDADE DA MÉDIA ARITMÉTICA – ART. 1º da Lei nº 10.887/2004, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, aplicados por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF,.
Art. 2º - Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria, o valor de R$1.254,61 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), concedidos em conformidade ao Tema de Repercussão Geral nº 70-STF, descritos na planilha de cálculo de proventos.
Art. 3º - Os proventos de aposentadoria não serão inferiores ao salário-mínimo em conformidade com o § 2º do art.201 da Constituição Federal redação da E.C. 20/98 e serão revistos nos termos do § 8º do art. 40 da C.F., redação da E.C. 41/2003.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã - Estado do Paraná, aos dezessete (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal