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Congresso

Secretaria de Administração · 3 de julho de 2026

LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026

LEI N. 1.144, 02 DE JULHO DE 2026

Acrescenta o parágrafo § 5°ao art. 21 da lei nº 1.112, 29 de outubro de 2025, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 5° ao art. 21 da lei nº 1.112, 29 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

§ 5º A regularização prevista neste artigo possui por requisitos apenas os elencados nos parágrafos anteriores, não se exigindo a presença dos requisitos previstos nos artigos 4º a 10.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 02 de julho de 2026.

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3565, em 3 de julho de 2026. Código identificador 562E12D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.