Licitação · 14 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO PARA 04 (QUATRO) VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRATÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DO FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA S.A. portadora do CNPJ: 90.180.605/0001-02.
BÁSICA / CASCO
APP MORTE POR OCUPANTE
APP INVALIDEZ POR OCUPANTE
APP D.M.H POR OCUPANTE
DANOS MATERIAIS A TERCEIROS
DANOS CORPORAIS A TERCEIROS
DANOS MORAIS
FRANQUIA
COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS
QUEBRAS DE VIDROS
VALOR MÁXIMO
01 SEGURO DE VEÍCULO GOL MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM GOL 1.6L MB5, 4 PORTAS.
ANO DE FABRICAÇÃO: 2020 MODELO: 2021
PLACAS: BES-7D61
CHASSI: 9BWAB45U2MT094698 RENAVAM: 0124.968392-8
COR: BRANCA
COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA)
Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Saúde
100% DA TABELA FIPE
50.000,00
50.000,00
20.000,00
150.000,00
150.000,00
20.000,00
685,84
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES
685,84
01 SEGURO DE VEÍCULO GOL MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM GOL 1.6L MB5, 4 PORTAS.
ANO DE FABRICAÇÃO: 2020 MODELO: 2021
PLACAS: BES-7D05
CHASSI: 9BWAB45U2MT092983 RENAVAM: 0124.968521-1
COR: BRANCA
COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA)
Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Saúde
100% DA TABELA FIPE
50.000,00
50.000,00
20.000,00
150.000,00
150.000,00
20.000,00
687,18
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES
687,18
BÁSICA / CASCO
APP MORTE POR OCUPANTE
APP INVALIDEZ POR OCUPANTE
APP D.M.H POR OCUPANTE
DANOS MATERIAIS A TERCEIROS
DANOS CORPORAIS A TERCEIROS
DANOS MORAIS
FRANQUIA
COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS
QUEBRAS DE VIDROS
VALOR MÁXIMO
01 SEGURO DE VEÍCULO MARCA/MODELO: MARCOPOLO/VOLARE V8L MO.
ANO DE FABRICAÇÃO: 2019 MODELO: 2020
PLACAS: BDK-8A33
CHASSI: 93PB44M10LC061891 RENAVAM: 0120.583091-7
COR: PRATA
COMBUSTÍVEL: DIESEL-S10
Nº PASSAGEIROS: 19 Secretaria Municipal de Assistência Social
100% DA TABELA FIPE
30.000,00
30.000,00
10.000,00
150.000,00
150.000,00
20.000,00
2.044,43
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES
2.044,43
01 SEGURO DE VEÍCULO SAVEIRO
MARCA/MODELO: VOLKSWAGEM NOVA SAVEIRO RB MBVS.
ANO DE FABRICAÇÃO: 2019 MODELO: 2020
PLACAS: BDO-8J58
CHASSI: 9BWKB45UXLP029769 RENAVAM: 0121.140861-0
COR: BRANCA
COMBUSTÍVEL: FLEX (ÁCOOL/GASOLINA)
Nº PASSAGEIROS: 05 Secretaria Municipal de Assistência Social
100% DA TABELA FIPE
50.000,00
50.000,00
20.000,00
150.000,00
150.000,00
20.000,00
638,42
SIM GUINCHO + TÁXI KM ILIMITADO
SIM COMPLETOS PARA-BRISA, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES
638,42
DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 4.055,87 (Quatro mil cinquenta e cinco reais e oitenta e sete reais).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 014/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais, estaduais e federais do exercício de 2026, e superavit financeiro do exercício de 2025, através das dotações abaixo:
0900108243001461133390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0900108122000321073390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0900108244001421203390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.10.301.0010.20603390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.10.305.0010.20973390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.001.10.304.0010.21023390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do
Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 13 de julho 2026
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal