Secretaria de Educação · 23 de outubro de 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO.
DECRETO Nº 226/2026
SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
MARCOS MARIN, Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu artigo 63, inciso IX, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 (que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 1.150, de 15 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o monitoramento e a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA
Art. 1° Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por coordenar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Amaporã, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos envolvidos;
III - acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
IV - analisar os resultados das avaliações internas e externas, propondo estratégias para melhoria da aprendizagem;
V - apoiar o planejamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VI - acompanhar a execução das formações continuadas dos profissionais da educação;
VII - acompanhar a execução das formações continuadas dos profissionais da educação;
VIII - incentivar a participação das famílias e da comunidade nas ações voltadas ao processo de alfabetização;
IX - elaborar recomendações e propor ações para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros: I- Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II- Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III- Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - Diretora da Escola Municipal Menino Jesus . Ensino Fundamental;
V - Diretoras do Centro Municipal Gregorio Vaquero Dominguez de Educação Infantil;
VI- Coordenadoras Pedagógica das Escola Municipal Cecilia Meireles. Ensino Fundamental;
VII - Coordenadora Pedagógica do Centro Municipal Gregorio Vaquero Dominguez de Educação Infantil;
VIII- Representante do Conselho Municipal de Educação.
1º Os membros serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
2° Os integrantes exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 4° O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 5° As reuniões serão registradas em ata, contendo as deliberações, encaminhamentos e plano de ação, permanecendo arquivadas na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, universidades e entidades parceiras para participar de reuniões, sempre que necessário, sem direito a voto.
8º O Comitê deverá acompanhar anualmente:
I - os indicadores de alfabetização da rede municipal;
II - os resultados das avaliações internas e externas;
III - as ações de formação continuada;
IV - a execução do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;
V - as estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI - as metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã, 21 de Outubro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal